ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 17 DE ABRIL DE 2025. 
 
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
106.000,00 (Cento e seis mil reais), servindo de igual 
valor o excesso de arrecadação. 
 
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas de 
acordo com a Lei Municipal nº 2.624/2025; 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de                                                                                                 
R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais). 
 
05- Secretaria de Educação 
Unidade: 02 Setor de educação- convênios 
Ação: 2077- Manutenção Programa ETI- Escola em Tempo Integral   
339030000000- Material de consumo....................................R$ 85.000,00 
449052000000- Equipamento e material permanente..........R$ 21.000,00 
FR 1569- Outras Transferência do FNDE 
 
TOTAL.........................................................................................R$ 106.000,00 
 
Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação, decorrente de transferências de 
recurso do FNDE para o Programa ETI- Escola em tempo integral. 
     
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 17 de abril de 2025. 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se. 
 
Clarinete Nunes Dias, 
 ROF Município de Arambaré.