ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SAN GUE: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 9329/26, de 23 de julho de 2026. 
 
DESIGNA SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DO 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM 
GÁS PARA OS PRÉDIOS PÚBLICOS. 
Considerando os termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
O Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado para, em observância ao disposto nos termos do 
artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para ser responsável pela Fiscalização do Contrato 
referente ao Processo 247/2026 P.E.R.P. 52/2026 para a eventual aquisição de água mineral sem gás para 
os prédios públicos. 
I ? Fiscal do Contrato: Claudia Oliveira Xavier, CPF nº 005.895.580-13, Coordenadora de Cultura, 
matrícula nº 2275-6; 
III ? Gestor: Felipe Machado Gonçalves, CPF nº 037.073.570-66, Diretor de Turismo, cultura, 
desporto e Laser, matrícula nº 2288-8; 
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização se inicia conforme esta Portaria 
de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações 
das partes contratantes. 
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências dos Fiscais designados 
serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal. 
Art. 3º - Responsabiliza-se o Fiscal designado pelas providências necessárias à substituição 
formal do fiscal, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los 
de continuarem exercendo suas atribuições. 
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, 
relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das 
atribuições legais a ele inerentes. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de 
Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e 
deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
em contrário. 
 
                                                                                                      
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Prefeito Municipal de Arambaré 
                Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos