RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBAR É 
 
 
      
 
PASSE LIVRE ESTUDANTIL 
 
PERÍODO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS: 15/08/2022 A 24/08/2022 
LOCAL DE ENTREGA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ? RUA GUSTAVO EMÍLIO XAVIER, N° 825 
Programa tem o objetivo de subsidiar transporte intermunicipal aos estudantes matriculados e com 
frequência comprovada em instituição regular de ensino técnico ou superior, localizada em município 
diverso do município de sua residência. 
  
Quem tem direito: estudantes que comprovem renda per capita de até 1,5 salário mínimo regional faixa 
01, que residam em uma cidade mas estudam em outra e que comprovem frequência nas instituições de 
ensino. 
 
 
Documentos obrigatórios: 
 
? Carteira de Identificação Estudantil, expedida pela União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas ? 
UGES, União Estadual de Estudantes ? UEE-RS, União Nacional de Estudantes - UNE ou pelos 
Diretórios Centrais de Estudantes cadastrados na METROPLAN. 
? Registro de matrícula em instituição regular de ensino localizada em um dos Municípios abrangidos 
pelo benefício e diverso do Município de residência do(a) beneficiário(a); 
? Comprovação dos dias de aula do(a) aluno(a) beneficiado(a), bem como previsão do recesso 
letivo, expedido pela instituição de ensino;  
? Cópia de documento de identificação oficial do(a) estudante;  
? Comprovante de renda do(a) beneficiário(a) e de todos os membros do grupo familiar, conforme 
Anexo I do Decreto n° 51.402/2014 
? Cópia do comprovante de residência do(a) estudante em Município localizado na área de 
abrangência do benefício.  
? Declaração do número de familiares que compõem o grupo familiar, reconhecida em cartório;  
? Comprovante de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do período letivo anterior, 
dispensado em caso de estudantes matriculados(as) no primeiro semestre ou primeiro ano letivo.  
 
Fica dispensada a apresentação dos comprovantes de renda a aos estudantes que com provarem 
ser beneficiários(as) do Programa Universidade para Todos ? ProUni -, na modalidade integral. 
Comprovante de renda: 
I ? Para comprovação da renda devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade; 
II ? para cada atividade existe uma ou mais possibilidades de comprovação de renda, conforme segue:  
1. Assalariados(as): ? 3 (três) últimos contracheques recebidos, no caso de renda fixa; ou ? 6 (seis) últimos 
contracheques recebidos, quando houver pagamento de comissão ou hora extra.  
2. Trabalhadores(as) Rurais (Atividades Rurais): ? No caso de cooperativas ou quando a fazenda estiver 
registrada como uma empresa, declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) completa,  
SECRETARIA  
DE  
EDUCAÇÃO

acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal; ou ? Notas fiscais de vendas de produtos agrícolas 
realizadas pela família nos últimos 6 (seis) meses. ? Declaração de sindicato dos trabalhadores produtores 
rurais ou da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural ? 
EMATER ? ou da Secretaria de Agricultura Municipal ou a Declaração de Aptidão ao PRONAF ? DAP. 
3. Aposentados(as) e Pensionistas: ? 3 (três) últimos comprovantes de recebimento da aposentadoria, 
podem ser também extratos bancários; ou ? 3 (três) últimos extratos de pagamento obtidos a partir do site 
do Ministério da Previdência Social.  
4. Trabalhadores(as) Autônomos(as) ou Profissionais Liberais: ? Declaração referente à renda dos últimos 
3 (três) meses com firma reconhecida em cartório.  
5. Dirigentes ou Sócios(as) de Empresas: ? 3 (três) últimos contracheques relativos à remuneração mensal 
(pró? labore); ou ? Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) completa, acompanhada 
do recibo de entrega à Receita Federal ? Exercício 2013/ano calendário 2012 (caso a empresa esteja no 
nome do candidato).  
6. Rendimentos de aluguel ou arrendamento de bens de móveis e imóveis: ? Contrato de locação ou 
arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de 
recebimentos.  
 7. Desempregados(as) ou Não trabalham: ? Declaração com firma reconhecida em cartório informando 
que não trabalha e não declara imposto de renda por ser isento; ou ? CTPS constando o nome e página 
onde consta o último emprego e folha subsequente em branco. 
 
Arildo do Couto Borges 
Coordenador Geral da Educação 
Portaria n° 6.383/2021. 
 
 
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