ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2017 REGISTRO DE PREÇOS EXCLUSIVO PARA ME E EPP O MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob nº 90.152.950/0001-24, torna público que está instaurando licitação, através do presente instrumento, nos termos da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO como REGISTRO DE PREÇOS, tipo MENOR PREÇO, exclusivamente para participação de microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP ou equiparadas, segundo as condições estabelecidas no presente Edital, nos seus Anexos, cujos termos, igualmente, o integram. Rege a presente licitação, a Lei Federal nº 8.666/93, observadas as alterações posteriores, a Lei Federal nº 10.520/2002, do Decreto Municipal nº nº 669, de 17 de setembro de 2007, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e demais legislações aplicáveis. Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem: Recebimento das Propostas: Até as 09:00 do dia 21/06/17 Início da Sessão de Disputa de Preços: às 09:01 do dia 21/06/17 no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, horário de Brasília - DF. 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos proponentes com plena visibilidade para o pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores - INTERNET. 1.2. A realização do procedimento estará a cargo da Prefeitura Municipal de Arambaré e da Administradora do Pregão Eletrônico, empresa contratada para, através da rede mundial de computadores, prover o sistema de compras eletrônicas. 1.3. O fornecedor deverá fazer o seu cadastramento junto ao Portal de Compras Públicas acessando o seguinte endereço: http://www.portaldecompraspublicas.com.br e preencher o Termo de Adesão, onde qualquer pessoa física ou jurídica, que manifeste interesse em cadastrar-se e apresente a documentação exigida terá acesso ao portal. 1.3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 1.3.2. O credenciamento da proponente junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 1.4. A Administradora do Pregão Eletrônico, conjuntamente com a Prefeitura Municipal de Arambaré darão sequência ao processo de Pregão. 1.5. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico a proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 2 1.5.1. O fornecedor, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o evento nos valores e condições do referido lance, e caso este lance seja o escolhido pelo comprador, será reputado perfeito e acabado o contrato de compra e venda do produto negociado. 1.6. O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro e / ou pelo sistema ou de sua desconexão. 2. DOS PROCEDIMENTOS 2.1. Os fornecedores deverão inserir suas propostas iniciais dentro do sistema até a data e horário definidos no preâmbulo deste edital. 2.1.1. Para inserção de suas propostas iniciais, os fornecedores deverão observar rigorosamente a descrição e unidade de fornecimento indicando uma única marca para o produto ofertado, dos itens constantes do ANEXO II do Edital. 2.2. O pregoeiro desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não atenderem às exigências do Edital. 2.3. Após a classificação das propostas para a participação na fase de disputa de preços, o pregoeiro dará sequência ao processo de Pregão, comunicando aos fornecedores classificados na data e horário definidos no edital. 2.4. O julgamento das propostas será feito pelo menor valor de acordo com o especificado no ANEXO I. 2.5. O Pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada item. 2.6. O preço de abertura da etapa de lances corresponde ao menor preço ofertado na etapa de propostas. 2.6.1. No caso de nenhum fornecedor apresentar lance na respectiva etapa, valem os valores obtidos na etapa de propostas. 2.7. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os proponentes deverão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o proponente imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor. 2.8. Os proponentes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DE CADA ITEM, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos. 2.9. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contrapropostas diretamente à proponente que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. 2.10. Após comunicado do pregoeiro, o licitante detentor da menor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, conforme documentação exigida no item 7, na forma descrita no item. 2.11. Após análise do MENOR LANCE , bem como da possibilidade de desempate nos termos dos artigos 44 e 45 da LC 123/06, o Pregoeiro anunciará a proponente vencedora. 2.12. Havendo divergência entre o valor unitário e o global correspondente, prevalecerá o cotado em preço unitário, devendo o Pregoeiro proceder à correção no valor global. 2.13. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a proponente vencedora desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 3 a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 3. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 3.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico. 3.1.1. Caberá, ao Pregoeiro, decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3.1.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 3.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei nº 10.520/02, devendo a proponente manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, após o término da sessão de lances, onde o pregoeiro abrirá prazo para a mesma. 3.2.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro. 3.3. A proponente que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para a apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias. 3.4. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. 3.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 3.6. A falta de manifestação do licitante de interpor recurso no decorrer da sessão pública de abertura do pregão, importará a decadência do direito de recurso e será adjudicado o objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor. 4. DO OBJETO 4.1 A licitação tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DA ILUM INAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A descrição detalhada do objeto, quantidade e demais especificações constam do Termo de Referência, ANEXO I, parte integrante deste Edital. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 É vedada a participação de: a) Empresas declaradas inidôneas por ato de qualquer autoridade competente para tanto; b) Empresas que não se enquadrarem na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; c) Empresas sob processo de falência ou recuperação judicial; d) Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública; e) Empresas consorciadas; e f) Empresas que não possuam atividade compatível com o objeto da presente licitação. 5.2 As empresas interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no item 1 deste Edital. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 4 6. DO PREÇO E DO PAGAMENTO 6.1 O preço total deverá ser fixo em reais, com DUAS casas decimais, após a vírgula com arredondamento, equivalente ao de mercado na data da sessão pública de disputa de preços. 6.2 Deverão estar incluídos no preço, todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre à execução do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, e quaisquer outros que incidam sobre a avença. 6.3 O pagamento da empresa vencedora será feito após a emissão do empenho e por etapa, após a efetiva entrega dos produtos, mediante a Nota Fiscal, em conta específica da contratada, dentro do cronograma fixado pela Secretaria Municipal de Financeira deste Município. 6.4 O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após o recebimento das notas fiscais da parcela entregue, desde que conferido e aceito. 6.5 Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. 6.6 As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país. 6.7 Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendentes de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 7. DA HABILITAÇÃO 7.1 Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance, serão encaminhados ao Pregoeiro, ao final da Sessão Pública, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, através do e-mail licita@arambare.rs.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a Sessão, prorrogável por igual prazo a critério da Administração, após a confirmação do vencedor, o que poderá ser feito no final da disputa de preços, juntamente com a planilha (Proposta Financeira) do(s) item(s), contendo os valores (unitários e totais), descrição e marca/modelo, onde o valor deverá ser igual ou menor ao lance vencedor, conforme dispõe o item 7.1.1. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em cópias autenticadas, obrigando-se a proponente a fornecer à Comissão Julgadora os originais correspondentes em qualquer época que lhes forem solicitados. Os documentos na forma prevista neste Edital deverão ser enviados para o Setor de Licitações, Av. Ormezinda Ramos Loureiro, nº 180, Caramurú, em Arambaré/RS. 7.1.1 Na proposta financeira deverá ser indicado o nome do Banco, número da conta, o nome e número da agência, onde deverão ser depositados os pagamentos das obrigações pactuadas, bem como deverá constar o nome do representante legal da empresa para posterior assinatura do contrato quando necessário. 7.1.2 Não serão aceitos protocolos, documentos em cópia não autenticada, nem documentos com prazo de validade vencido. 7.1.3 Os proponentes interessados na autenticação das cópias pelo pregoeiro ou equipe de apoio, deverão procurar o Setor de Licitações, Av. Ormezinda Ramos Loureiro, nº 180, Caramurú, em Arambaré/RS, após a confirmação do vencedor para proceder a autenticação. 7.1.4 Os documentos deverão ser apresentados na ordem estabelecida no edital e numerados, não devendo ser entregues soltos. 7.1.5 Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ. 7.1.6 Os documentos necessários à HABILITAÇÃO e a PLANILHA DOS ITENS deverão ser apresentados em envelope, lacrado, contendo identificação do proponente na face externa e ainda os ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 5 dizeres: AO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2017 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ: 7.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.2.1 Para habilitação jurídica a empresa deverá apresentar: 7.2.1.1 Cédula de identidade; 7.2.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual; 7.2.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.2.2 HABILITAÇÃO FISCAL 7.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 7.2.2.2 Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014); 7.2.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; 7.2.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante; 7.2.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal; e 7.2.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 7.2.3 OUTRAS COMPROVAÇÕES 7.2.4 Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do respectivo Estado. 7.2.4.1 A data de emissão da certidão simplificada, conforme trata o item 7.2.2, não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias da data de abertura da licitação. 7.2.4.2 Declaração da licitante, subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo constante do ANEXO III. 7.2.4.3 Declaração da licitante, subscrita pelo representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo constante do ANEXO III. 7.2.4.4 Não tendo a empresa classificada como vencedora do certame apresentado a documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a empresa seguinte na ordem de classificação, observada as mesmas condições propostas pela vencedora. 7.2.4.5 A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades. 8. DA ENTREGA 8.1 O Pregoeiro adjudicará o objeto licitado ao vencedor do certame, quando não houver recurso. Ficará a cargo da Autoridade Competente, adjudicar o objeto quando houver interposição de recursos e, homologará o resultado da licitação. 8.1.1 O vencedor terá até 07 (sete) dias consecutivos contados do recebimento do pedido (autorização de fornecimento) através de e-mail para realizar a entrega. 8.2 Os itens deverão ser entregues, conforme a solicitação da Secretaria, através de Autorização de Fornecimento enviada para a empresa vencedora. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 6 8.3 A entrega do objeto deste edital será feita na secretaria solicitante, em local indicado na autorização de fornecimento, a quem caberá conferi-lo para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do Edital. 8.4 Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Secretaria não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade. 8.5 A empresa vencedora terá prazo de 02 (dois) dias úteis para a substituição do(s) item(ns) rejeitado(s), sob pena de suspensão do pagamento total da nota, até a devida substituição do(s) item(ns). 8.6 Os itens que não cumpram corretamente as funções para as quais se destinam serão submetidos à troca, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Instrumento. 8.7 O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução do contrato (empenho), ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 8.8 O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias corridos, contados do dia posterior ao dia de abertura do Pregão. 8.9 A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta e no prazo e condições estabelecidas no item 8.1, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a receber a Autorização de Fornecimento, retomar a Sessão Pública e convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar a licitação independentemente da cominação do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93. 8.10 Decorrido o prazo do item 8.1, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado, será ele considerado como desistente, ficando sujeito às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou conjuntamente: 8.10.1 Multa de 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta; 8.10.2 Impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos; 8.10.3 A multa de que trata o item 8.10.1 deverá ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que a tenha aplicado, garantida a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 9. DAS PENALIDADES 9.1 O licitante que apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais. 9.1.1 O prazo para defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação; 9.1.2 Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da sanção no Diário Oficial; 9.1.3 As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal no Portal de Compras Públicas, e no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período; 9.1.4 Somente a autoridade que registrou as penalidades no Portal de Compras Públicas poderá fazer a sua retirada. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 7 9.2 Os casos de inexecução do objeto deste edital, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o proponente contratado às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se: 9.2.1 Advertência; 9.2.2 Multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; 9.2.3 Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo; 9.2.4 Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 02 (dois) anos; 9.2.5 Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo. 9.3 Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração. 9.4 Da aplicação das penas definidas no item 9.2, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local. 9.5 O recurso ou o pedido de reconsideração, relativos às penalidades acima dispostas será dirigido ao Pregoeiro, o qual o encaminhará à Secretaria requisitante do presente processo licitatório que deverá decidir sobre os mesmos no prazo de 03 (três) dias úteis. 10. DAS OBRIGAÇÕES 10.1 DO MUNICÍPIO: 10.1.1 Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação; 10.1.2 Aplicar à empresa vencedora as penalidades, quando for o caso; 10.1.3 Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato; 10.1.4 Efetuar o pagamento à Contratada conforme disposto no item 6.3, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente; 10.1.5 Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção. 10.2 DA EMPRESA VENCEDORA: 10.2.1 Fornecer o objeto desta licitação nas especificações contidas neste edital; 10.2.2 Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos vendidos; 10.2.3 Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação; 10.2.4 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado; 10.2.5 Fornecer o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta; 10.2.6 Fornecer o objeto de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos neste edital. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação e/ ou apresentarem proposta relativa ao presente PREGÃO. 11.2 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 8 por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 11.3 O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. 11.4 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 11.5 No interesse da Administração, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter: a) Adiada sua abertura; b) Alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação. 11.6 Os casos omissos no presente Edital serão analisados de acordo com as Leis nº 10.520/02 e nº 8.666/93, suas alterações e demais legislação em vigor, pertinentes à matéria. 11.7 Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de CAMAQUÃ - RS com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 11.8 Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitações pelo telefone: (51) 3676-1211, bem como o envio de documentação, serão atendidos durante o expediente, de segunda a sexta-feira das 08h às 11h e das 14h às 17h, ou ainda no e-mail licita@arambare.rs.gov.br. 11.9 Fazem parte deste Edital: ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II - Modelo de Planilha para Apresentação da Proposta; ANEXO III - Modelo de Declaração; e ANEXO IV - Minuta da Ata de Registro de Preços. Arambaré - RS, 06 de maio de 2017. CLEBER BARBOSA CLARO Pregoeiro Oficial do Município ALAOR PASTORIZA RIBEIRO Prefeito Municipal de Arambaré Edital devidamente aprovado pela assessoria jurídica deste Município, em cumprimento ao § único, art. 38, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 9 ANEXO I (Processo Licitatório nº 978/2017, modalidade Pregão Eletrônico 17/2017) Considerando a eventual necessidade do AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTEN ÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ; Elabora-se Termo de Referência para definir detalhes para a elaboração do edital. 1. OBJETO 1.1. REGISTRO DE PREÇOS para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL , conforme descrição e valor de referência abaixo: LOTE ITEM QTDE UN DESCRIÇÃO VALOR MÁX. UNIT. EM R$. 1 1 50 UND Abraçadeira para poste completa galvanizada 190cm 25,00 1 2 50 UND Abraçadeira para poste completa galvanizada 200cm 27,00 1 3 50 UND Abraçadeira para poste completa galvanizada 210cm 28,50 1 4 50 UND Abraçadeira para poste completa galvanizada 230cm 30,00 1 5 50 UND Abraçadeira para poste completa galvanizada 240cm 32,00 1 6 50 UND Abraçadeira para poste completa galvanizada 250cm 35,00 1 7 50 UND Abraçadeira para poste completa galvanizada 260cm 37,00 1 8 100 UND Adaptadores (redutores de soquetes de E-40 para E-27 em porcelana reforçado. 18,00 1 9 100 UND Base para relé fotoelétrico em polipropileno com estabilizadores de alta resistência a raios ultravioleta contatos em latão estanhado com as cores dos cabos que identificam os pontos de ligação com suporte de fixação em aço SAE- 1010/20 com acabamento galvanizado a fogo 15A em 127V e 10A em 220V (carga resistiva) grau de proteção IP54. Padrão ABNT com giro de 360º. 6,50 1 10 250 UND Braço curvo com 15m de comprimento diâmetro do tubo de 1?. Galvanizado a fogo. Sapata reforçada. Espessura mínima do tubo de 2mm. Com garantia de 05 anos contra corrosão. 35,00 1 11 50 UND Cabo de Alimentação para fita (mangueira) led 110/220V + Pino conector Macho x Macho 14,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 10 voltagem 110/220 volts para fita led: 5050 cor única (single color) 02 pinos 55cm padrão brasileiro. 1 12 5 UND Cinta lacre (abraçadeira plástica nylon) com 30cm de comprimento pacotes com 200 unidades. 30,00 1 13 150 UND Conector cunha ramal assimétrico tipo 02 com pasta antioxidante 10mm² CA/sol 25mm² CA 9,00 1 14 1300 UND Conector cunha ramal simétrico tipo 01 com pasta antioxidante 16-25mm² 5,00 1 15 1500 UND Conector de torção (plástico) cor amarelo para fios de 4mm a 6mm 0,06 1 16 2000 UND Conector de torção (plástico) cor laranja para fios de 25mm a 4mm 0,08 1 17 30 UND Desengripante Lubrificante Spray 300ml peso 200g Desengripa e lubrifica instantaneamente óleos e aditivos desengripantes e anti-oxidantes que formam uma película protetora contra a oxidação e a ferrugem para uso inclusive em parte elétrica 14,00 1 18 25 UND Fio flexível 4mm branco preto ou azul rolo com 100m 400,00 1 19 10 UND Fio flexível 6mm branco preto ou azul rolo com 100m 600,00 1 20 100 UND Fita isolante preta 20 metros - 19 mm x 013 mm 7,00 1 21 500 UND Lâmpada vapor de sódio tubular 70W-220V vida útil mínima de 28.000 horas fluxo luminoso mínimo 6.000 lumens c/selo Procel/Inmetro. Anexar a proposta CARTA DE CREDENCIAMENTO emitida pelo fabricante com assinatura reconhecida em cartório credenciando a empresa licitante como sua revendedora/distribuidora. 25,00 1 22 200 UND Lâmpada vapor de sódio tubular 250W-220V vida útil mínima de 32.000 horas fluxo luminoso mínimo de 33.000 lumens c/selo Procel/Inmetro. Anexar a proposta CARTA DE CREDENCIAMENTO emitida pelo fabricante com assinatura reconhecida em cartório credenciando a empresa licitante como sua revendedora/distribuidora. 37,00 1 23 50 UND Lâmpadas led compacta milho 4u 20w soquete E-27 1900 lúmens vida útil estimada de mais de 50.000 horas cor luz branco garantia de 01 ano contra defeitos de fabricação. 30,00 1 24 200 UND Luminária em alumínio estampado e anodizado brilhante com no mínimo 12 micras de espessura. Soquete E-27 c/focalizador regulável 80,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 11 p/lâmpada de até 250W. Refrator de policarbonato liso inquebrável. Pescoço em alumínio fundido com 1? de diâmetro. Parafusos porcas fechos e dobradiças em aço inox. Vedação em junta de borracha de silicone (Não será aceito vedação com cola de silicone) 1 25 100 UND Luminária em alumínio estampado e anodizado brilhante com no mínimo 12 micras de espessura. Soquete E-40 c/focalizador regulável p/lâmpada de até 400W. Refrator de policarbonato liso inquebrável. Pescoço em alumínio fundido com 1? de diâmetro. Parafusos porcas fechos e dobradiças em aço inox. Vedação em junta de borracha de silicone (Não será aceito vedação com cola de silicone) 90,00 1 26 4 UND Mangueira luminosa de led 10mm de espessura potência 220V/60HZ vida útil estimada 20.000 horas consumo de 2W/metro. Rolos com 100 metros 1 de cada cor (amarelo vermelho branco frio e verde) 380,00 1 27 150 UND Parafuso francês galvanizado para poste com porca e arruela 12mm x 30cm 10,00 1 28 200 UND Parafuso galvanizado para abraçadeira de poste com porca 14mm x 8cm 7,00 1 29 100 UND Reator vapor de sódio 250W-220V-60Hz externo com base p/relé acoplada alto fator de potência externo baixas perdas enrolamento em cobre produto homologado no CEIP/Labelo com Selo do Inmetro. 78,00 1 30 20 UND Refletor de LED de 100W carcaça alumínio luminosidade mínima de 10.000 lúmens voltagem: Ac 110-240v (Bi-Volt) vida útil estimada mínima 50.000 horas dimensões aproximadas 300mm X 285mm X 100mm temperatura de cor de 6000K fator de potência mínimo 098 Grau de proteção IP-65 a prova d'água duplo chip. Anexar à proposta catálogo do fabricante que comprove as características exigidas. 650,00 1 31 600 UND Relé fotoelétrico eletromagnético externo 1000W-220V-1800VA. Grau de proteção IP-65 com varistor protetor contra surtos de tensão corpo r tampa em polipropileno estabilizado contra radiações UV acionamento instantâneo 25,00 2. CONDIÇÕES 2.1. As entregas serão parceladas conforme solicitação de órgãos e unidades do município, através de Autorização de Fornecimento enviada à empresa via e-mail. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 12 2.2. Os itens deverão ser entregues em até 07 (sete) dias consecutivos contados do recebimento da autorização de fornecimento, que será enviada via e-mail ou fax. 2.3. Por ocasião da entrega, os itens serão conferidos, não sendo aceito, em hipótese nenhuma, qualquer item que não atenda as exigências do presente Edital. Caso a vencedora se negue a cumprir as exigências do Instrumento Convocatório, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 2.4. A empresa vencedora terá prazo de 02 (dois) dias úteis para a substituição do(s) item(ns) rejeitado(s), sob pena de suspensão do pagamento total da nota, até a devida substituição do(s) item(ns). 2.5. Os itens que não cumpram corretamente as funções para as quais se destinam serão submetidos à troca, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Instrumento. 2.6. As despesas com a devolução dos produtos em situação irregular, ficam por conta da respectiva empresa vencedora, que será intimada do prazo para a retirada dos produtos, sob pena de perda dos mesmos. 2.7. Validade da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura. 2.8. O critério de julgamento será pelo requisito MENOR PREÇO POR ITEM. 3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas oriundas de eventuais aquisições correrão por conta das dotações orçamentárias disponíveis no exercício. Arambaré - RS, Terça-Feira, 30 de maio de 2017. CLEBER BARBOSA CLARO Pregoeiro Oficial do Município ANEXO II (Processo Licitatório nº 978/2017, modalidade Pregão Eletrônico 17/2017) MODELO PLANILHA PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA LOTE ITEM QTDE UN DESCRIÇÃO VALOR UNIT. VALOR TOT. 1 1 50,0 UND Abraçadeira para poste completa galvanizada 190cm 1 2 50,0 UND Abraçadeira para poste completa galvanizada 200cm 1 3 50,0 UND Abraçadeira para poste completa galvanizada 210cm ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 13 1 4 50 UND Abraçadeira para poste completa galvanizada 230cm 1 5 50 UND Abraçadeira para poste completa galvanizada 240cm 1 6 50 UND Abraçadeira para poste completa galvanizada 250cm 1 7 50 UND Abraçadeira para poste completa galvanizada 260cm 1 8 100 UND Adaptadores (redutores de soquetes de E-40 para E-27 em porcelana reforçado. 1 9 100 UND Base para relé fotoelétrico em polipropileno com estabilizadores de alta resistência a raios ultravioleta contatos em latão estanhado com as cores dos cabos que identificam os pontos de ligação com suporte de fixação em aço SAE-1010/20 com acabamento galvanizado a fogo 15A em 127V e 10A em 220V (carga resistiva) grau de proteção IP54. Padrão ABNT com giro de 360º. 1 10 250 UND Braço curvo com 15m de comprimento diâmetro do tubo de 1?. Galvanizado a fogo. Sapata reforçada. Espessura mínima do tubo de 2mm. Com garantia de 05 anos contra corrosão. 1 11 50 UND Cabo de Alimentação para fita (mangueira) led 110/220V + Pino conector Macho x Macho voltagem 110/220 volts para fita led: 5050 cor única (single color) 02 pinos 55cm padrão brasileiro. 1 12 5 UND Cinta lacre (abraçadeira plástica nylon) com 30 cm de comprimento pacotes com 200 unidades. 1 13 150 UND Conector cunha ramal assimétrico tipo 02 com pasta antioxidante 10mm² CA/sol 25mm² CA 1 14 1.300 UND Conector cunha ramal simétrico tipo 01 com pasta antioxidante 16-25mm² 1 15 1.500 UND Conector de torção (plástico) cor ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 14 amarelo para fios de 4mm a 6mm 1 16 2.000 UND Conector de torção (plástico) cor laranja para fios de 25mm a 4mm 1 17 30 UND Desengripante Lubrificante Spray 300ml peso 200g Desengripa e lubrifica instantaneamente óleos e aditivos desengripantes e anti- oxidantes que formam uma película protetora contra a oxidação e a ferrugem para uso inclusive em parte elétrica 1 18 25 UND Fio flexível 4mm branco preto ou azul rolo com 100m 1 19 10 UND Fio flexível 6mm branco preto ou azul rolo com 100m 1 20 100 UND Fita isolante preta 20 metros - 19 mm x 013 mm 1 21 500 UND Lâmpada vapor de sódio tubular 70W-220V vida útil mínima de 28.000 horas fluxo luminoso mínimo 6.000 lumens c/selo Procel/Inmetro. Anexar a proposta CARTA DE CREDENCIAMENTO emitida pelo fabricante com assinatura reconhecida em cartório credenciando a empresa licitante como sua revendedora/distribuidora. 1 22 200 UND Lâmpada vapor de sódio tubular 250W-220V vida útil mínima de 32.000 horas fluxo luminoso mínimo de 33.000 lumens c/selo Procel/Inmetro. Anexar a proposta CARTA DE CREDENCIAMENTO emitida pelo fabricante com assinatura reconhecida em cartório credenciando a empresa licitante como sua revendedora/distribuidora. 1 23 50 UND Lâmpadas led compacta milho 4u 20w soquete E-27 1900 lúmens vida útil estimada de mais de 50.000 horas cor luz branco garantia de 01 ano contra defeitos de fabricação. 1 24 200 UND Luminária em alumínio ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 15 estampado e anodizado brilhante com no mínimo 12 micras de espessura. Soquete E -27 c/focalizador regulável p/lâmpada de até 250W. Refrator de policarbonato liso inquebrável. Pescoço em alumínio fundido com 1? de diâmetro. Parafusos porcas fechos e dobradiças em aço inox. Vedação em junta de borracha de silicone (Não será aceito vedação com cola de silicone) 1 25 100 UND Luminária em alumínio estampado e anodizado brilhante com no mínimo 12 micras de espessura. Soquete E -40 c/focalizador regulável p/lâmpada de até 400W. Refrator de policarbonato liso inquebrável. Pescoço em alumínio fundido com 1? de diâmetro. Parafusos porcas fechos e dobradiças em aço inox. Vedação em junta de borracha de silicone (Não será aceito vedação com cola de silicone) 1 26 4 UND Mangueira luminosa de led 10mm de espessura potência 220V/60HZ vida útil estimada 20.000 horas consumo de 2W/metro. Rolos com 100 metros 1 de cada cor (amarelo vermelho branco frio e verde) 1 27 150 UND Parafuso francês galvanizado para poste com porca e arruela 12mm x 30cm 1 28 200 UND Parafuso galvanizado para abraçadeira de poste com porca 14mm x 8cm 1 29 100 UND Reator vapor de sódio 250W- 220V-60Hz externo com base p/relé acoplada alto fator de potência externo baixas perdas enrolamento em cobre produto homologado no CEIP/Labelo com Selo do Inmetro. 1 30 20 UND Refletor de LED de 100W carcaça ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 16 alumínio luminosidade mínima de 10.000 lúmens voltagem: Ac 110- 240v (Bi-Volt) vida útil estimada mínima 50.000 horas dimensões aproximadas 300mm X 285mm X 100mm temperatura de cor de 6000K fator de potência mínimo 098 Grau de proteção IP-65 a prova d'água duplo chip. Anexar à proposta catálogo do fabricante que comprove as características exigidas. 1 31 600 UND Relé fotoelétrico eletromagnético externo 1000W-220V-1800VA. Grau de proteção IP-65 com varistor protetor contra surtos de tensão corpo r tampa em polipropileno estabilizado contra radiações UV acionamento instantâneo Validade da proposta: _______ dias (não inferior a 60 dias) CARIMBO E ASSINATURA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 17 ANEXO III (Processo Licitatório nº 978/2017, modalidade Pregão Eletrônico 17/2017) MODELO DE DECLARAÇÃO A empresa ....................................., inscrita no CNPJ sob o nº .................................., sediada ........................................., por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ...................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº................................., CPF nº .........................................., declara, perante à Lei, que até a presente data: a) Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público; b) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública; c) Não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos; d) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada pela Lei Federal nº 8.883/94; e) Atende à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos; e f) Tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos. Cidade - (UF), ....... de ........................ de 2017. _____________________________________ (Nome do representante legal) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ SETOR DE LICITAÇÕES Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramurú ? Arambaré ? RS. Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Página 18 ANEXO IV (Processo Licitatório nº 978/2017, modalidade Pregão Eletrônico 17/2017) MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS Nº XX PROCESSO LICITATÓRIO Nº 978/2017 - Modalidade Pregão 17/2017 Validade da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, a contar desta data. Aos ____ dias do mês de ______ de 2017 no Setor de Licitações do Município de Arambaré - RS, são registrados os preços para eventual __________________________, conforme descrito no quadro abaixo, celebrado entre o Município de Arambaré e a empresa ________________, em decorrência da homologação do processo licitatório nº 978/2017, modalidade Pregão 17/2017, para Sistema de Registro de Preços. As condições para a entrega do objeto constam no Edital do processo licitatório epigrafado, independentemente de sua transcrição. Item Descrição Quantidade estimada (p/ 12 meses) Unidad e Valor Unitário Registrado (R$) ______________________________ Pregoeiro Municipal ______________________________ Representante legal da empresa