ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 29, DE 14 DE ABRIL DE 2024. 
 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 202 4, 
NO VALOR DE R$ 12.325,54 (DOZE MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO 
REAIS COM CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS ) POR SUPERÁVIT DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 12.325,54 (DOZE MIL 
TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS COM CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) na seguinte 
rubrica: 
 
06          SECRET. MUN. PLANEJAMENTO 
06.02       DIVISAO DE OBRAS 
3 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES (1638) 
Fonte de Recurso: 1701 Outras Transferências de Convênios 
R$ 12.325,54 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 14 de abril de 2024. 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico