ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                 GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
DECRETO N° 142, DE 06 DE OUTUBRO DE  2025 
Regulamenta os critérios e procedimentos para 
aprovação de projeto, licença para construção, 
alvará de licença para regularizar e alvará de uso 
no município de Arambaré. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, 
apresenta o seguinte Decreto: 
   
 
 CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 043, de 13 de dezembro de 1988, que institui 
a Lei de Edificações e disciplina a sua aplicação; 
 
 CONSIDERANDO que o município possui muitos imóveis pendentes de 
regularização. 
 
 CONSIDERANDO que muitos imóveis pendentes de regularização estão 
consolidados há mais de 15 anos e em desacordo com a legislação vigente. 
 
 CONSIDERANDO a necessidade de agilizar as aprovações dos projetos. 
 
 
 DECRETA:  
 
 
 Art. 1º O presente regulamento destina-se a disciplinar os procedimentos para 
Aprovação de Projeto, Licença para Construção, Alvará de Licença para Regularizar e 
Alvará de Uso (Habite-se) no Município de Arambaré, cuja execução depende de prévia 
licença e fiscalização da Prefeitura, através dos Setores de Engenharia, Fiscalização de 
Obras e Cadastro Imobiliário, ou outros que venham a substituí-los, obedecidas às 
normas aqui consignadas e demais disposições de Lei aplicável à matéria 
 
 
 Art. 2º Para instruir os processos de regularização e aprovação de projeto 
regulamentados Lei Municipal n° 043, de 13 de dezembro de 1988, poderá, para 
comprovação de titularidade, ser apresentado cópia da Certidão de matrícula do imóvel 
expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis há no máximo 30 (trinta) dias, e/ou Cópia 
da Escritura pública de aquisição ou do Contrato de Compra e Venda do imóvel com 
firmas reconhecidas em cartório.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                 GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 Parágrafo único: em caso de apresentação de contrato de compra e venda e/ou 
escritura de posse, deverá comprovar o requerente que o imóvel está em processo de 
regularização, em estágio que já demonstre o parecer favorável do município. 
 
 
 Art. 3º Fica autorizado o Setor de Engenharia a aprovar projetos para fins de 
regularização de edificações de obras concluídas e já consolidadas há mais de 15 anos 
desde que juntado o laudo de ano de construção com Anotação de Responsabilidade 
Técnica (ART) devidamente assinado pelo engenheiro inscrito no Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia (CREA) que estejam em desacordo com a legislação vigente, em 
específico a Lei Municipal nº 43 de 13 de dezembro de 1988.  
 
 Parágrafo Primeiro: Para efeitos da aplicação do presente decreto, 
entende-se por edificações consolidadas aquelas que estejam em condições de 
habitalidade e que possuam no mínimo: paredes, telhado(s) e contra pisos concluídos; 
instalações elétricas e hidros sanitárias em pleno funcionamento; esquadrias instaladas 
e acesso mínimo adequado do logradouro público até a construção, passando a 
denominar-se edificação. 
 
 Art. 4º Excepcionalmente, para possibilitar a análise, poderão ser solicitados 
outros documentos em virtude de particularidades do imóvel ou da obra em questão.  
 
 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Arambaré, 06 de outubro de 2025. 
 
 
Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal