ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 095, DE 20 DE JUNHO DE 2025. 
 
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no 
orçamento municipal, por Excesso de 
Arrecadação, de acordo com o inciso I, § 1º art. 
43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor 
de R$ 50.000,00. 
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso das atribuições legais, de acordo 
com a LOA Lei nº 2.590/2024; 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento Municipal no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas. 
 
04- SECRET. MUN. SAÚDE 
04.01- DIVISÃO DE SAÚDE 
3.3.90.48.00.00.00- OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.................R$ 14.700,00 
 
04- SECRET. MUN. SAÚDE 
04.02- DIVISÃO DE SAÚDE ? CONVÊNIOS 
3.3.30.93.39.00.00- RIO GRANDE DO SUL......................................................................R$ 4.400,00 
 
08- SEC. ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.02- FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO.............................................................R$ 23.000,00 
3.3.50.43.00.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS..................................................................R$  3.900,00 
 
10- SEC. MUNIC. TUR. DESP. E JUVENTUDE 
10.01- SETOR DE TURISMO, DESPORTO E JUVENTUDE 
3.3.90.31.00.00.00- PREMIAÇÕES CLT, ART., C., DESP. E OUTRAS...............................R$  4.000,00 
 
TOTAL............................................................................................................................R$  50.000,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
Art. 2º Os valores acima são oriundos de excesso de arrecadação. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 20 de junho de 2025. 
 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se. 
 
Clarinete Nunes Dias, 
ROF Município de Arambaré.