ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2536/2023
Revoga a Lei Ordinária nº 2.026, de 12 de dezembro
de 2014, que isenta o cidadão desempregado e
carente do pagamento da taxa de inscrição em
Concursos promovidos pelos órgãos públicos do
Município de Arambaré.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária nº 2.026, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a
isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos promovidos pelos órgãos públicos do
Município de Arambaré, o cidadão comprovadamente desempregado, carente e residente no
Município de Arambaré.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 18 agosto de 2023.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
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