ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
  
DECRETO MUNICIPAL Nº 129, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
Altera disposições do Decreto nº 111/2025 e dá 
outras providências. 
 
 
IAGO KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 43 e incisos da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO necessidade de atualização da regulamentação da Lei de Licitações no 
âmbito do município, 
 
DECRETA: 
Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 111/2025, passando a 
constar a seguinte redação: 
Art. 12. (...) 
§1º Fica estabelecido o seguinte regramento para a realização de pequenas compras ou 
contratações: 
(...) 
 
 
 
 
 
De R$ 0,01 até R$ 
3.000,00 
 
 
 
 
Compra Direta 
 
Solicitação de Compra de 
Material/Serviços, Pesquisa de Preços 
contemplando ao menos 3 (três) 
comprovações de valor praticado no 
mercado, prova de inscrição no Cadastro 
de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro 
Geral de Contribuintes (CNPJ), habilitação 
fiscal e trabalhista, nota de empenho e 
documento fiscal (nota) do fornecedor.  
 
 
(...) 
§2º O disposto no parágrafo primeiro e caput deste artigo não se aplica às 
manutenções veiculares, que terão regramento próprio. 
 
Art. 2º Os demais dispositivos do Decreto nº 111/2025 permanecem inalterados.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2025. 
 
 
Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
 Registre-se e Publique-se 
 
Denise Dias Rodrigues 
Diretora da Administração