DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!  POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR Página 1 
  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
GABINETE 
DO 
   PREFEITO 
  
DECRETO MUNICIPAL N º 064, DE 11 DE JUNHO DE 2021. 
Adota os protocolos sanitários 
estabelecidos pelos Municípios da Região 
09 e dá outras providências. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito do Município de Arambaré no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. 
 
CONSIDERANDO a possibilidade prevista nos artigos 15 e 16 do Decreto 
Estadual n.º 55.882, de 15 de maio de 2021; 
 
CONSIDERANDO a aprovação dos protocolos sanitários variáveis pelos 
Municípios da Região 09; integrantes da Associação de Municípios da Região Costa Doce 
e da Associação de Municípios da Região Carbonífera; 
 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam adotados os protocolos sanitários estabelecidos pelos Municípios 
da Região 09, integrantes da Associação de Municípios da Região Costa Doce e da 
Associação de Municípios da Região Carbonífera. 
. 
Art. 2º O inciso I do artigo 5º do Decreto Municipal n.º 58, de 17 de maio de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 5º (...) 
I - os protocolos variáveis estabelecidos no Anexo Único deste Decreto; 
 
Art. 3º O artigo 15 do Decreto Municipal n.º 58, de 17 de maio de 2021, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 15. Os protocolos por atividades são aqueles previstos no Anexo Único do 
presente Decreto, conforme aprovação dos Municípios da Região 09, integrantes da 
Associação de Municípios da Região Costa Doce e da Associação de Municípios da Região 
Carbonífera.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
GABINETE 
DO 
   PREFEITO 
 
Art. 4º Fica substituído do Anexo Único do Decreto Municipal n.º 58, de 17 de 
maio de 2021, pelo Anexo Único constante neste Decreto. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de junho de 2021. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se. 
 
Adejanir Vasconcelos 
Secretário Municipal de Planejamento