DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!    POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR 	Página 1 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
DECRETO Nº 0125, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. 
 
Dispõe sobre as instâncias de julgamento no Município de 
Arambaré referente ao convênio de cooperação da Mata Atlântida 
e dá outras providências. 
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO , Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em atendimento ao Convênio 
Cooperação da Mata Atlântida, RESOLVE 
DECRETA: 
Art. 1º As instâncias de julgamento das quais os autuados após infração poderão recorrer 
são: 
1º Secretário Municipal da Agricultura e de Meio Ambiente 
2º Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento 
3º Prefeito Municipal de Arambaré 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29  de outubro de 2021. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se. 
 
Alexandre Woloski, 
Secretário Municipal de Fazenda e Administração.