ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
Dispõe sobre a adesão do Município de Arambaré 
ao Regulamento Regional Disciplinar de 
Competições Municipais e ao Comitê Regional 
Disciplinar instituído pelos municípios integrantes 
da Associação dos Municípios da Costa Doce- 
ACOSTADOCE, e dá outras providências. 
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 43 e incisos da Lei Orgânica do Município:  
 
CONSIDERANDO que os Municípios de Arambaré, Amaral Ferrador, Camaquã, Cerro Grande do 
Sul, Chuvisca, Cristal, Dom Feliciano, Sentinela do Sul, Sertão Santana e Tapes aprovaram, em 
Assembleia Geral de Prefeitos da ACOSTADOCE, realizada em 19 de novembro de 2025, o 
Regulamento Regional Disciplinar de Competições Municipais; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar normas de conduta, infrações e penalidades 
aplicáveis às competições esportivas municipais e regionais de caráter amador; 
 
CONSIDERANDO o interesse público na harmonização dos procedimentos disciplinares, 
garantindo segurança jurídica, isonomia e eficiência na gestão esportiva regional; 
 
DECRETA:  
 
Art. 1º Fica estabelecida a adesão do Município de Arambaré ao Regulamento Regional 
Disciplinar de Competições Municipais, de forma integral, aprovado em 19 de novembro de 
2025 pela Associação dos Municípios da Costa Doce ? ACOSTADOCE. 
 
Art. 2º Fica igualmente formalizada a adesão do Município ao Comitê Regional 
Disciplinar, instância responsável pela apreciação recursal e uniformização interpretativa do 
Regulamento Regional Disciplinar. 
 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Cultura, ou órgão equivalente 
que suceder, responsável pela coordenação esportiva local, deverá:  
 
I ? Aplicar e observar integralmente o Regulamento Regional Disciplinar nas 
competições municipais; 
II ? Instituir a Comissão Disciplinar Local prevista no regulamento; 
III ? Encaminhar à Comissão Disciplinar Regional todos os recursos interpostos contra 
decisões da Comissão Local, nos prazos e formas estabelecidos;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
IV ? Prestar as informações e fornecer os documentos solicitados pelo Comitê Regional 
Disciplinar. 
 
Art. 4º O Município indicará 01 (um) representante para integrar a Comissão Disciplinar 
Regional, conforme previsto no §1º do artigo 6º do Regulamento Regional Disciplinar. 
 
Art. 5º As decisões emitidas pela Comissão Disciplinar Regional terão efeito vinculante 
no âmbito do Município de Arambaré, devendo ser imediatamente cumpridas pelas equipes, 
atletas, dirigentes, árbitros e demais envolvidos nas competições locais. 
 
Art. 6º O Regulamento Regional Disciplinar de Competições Municipais é parte 
integrante deste Decreto. 
 
Parágrafo único. Fica autorizada, ainda, a publicação do Regulamento referido no caput 
no Diário Oficial do Município ou meio equivalente, para ciência pública e plena eficácia local. 
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 05 de fevereiro de 2025. 
 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Registre-se e publique-se 
 
Denise Dias 
Diretora da Administração