ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 01 DE JULHO DE 2025. 
 
Abre Crédito Suplementar no orçamento municipal, 
por anulação de dotação, de acordo com o inciso I, 
§ 1º art. 43 da lei 4320, de 17 de março de 1964, 
no valor de R$ 83.000,00. 
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso das atribuições legais, de acordo com a LOA 
Lei nº 2.590/2024; 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 
1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento Municipal no valor de 
R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nas seguintes rubricas. 
 
06 SECRET. MUN. PLANEJAMENTO 
06.03 DIVISÃO DE TRANSPORTE 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................R$ 83.000,00 
 
Art. 2º Os valores acima são oriundos da anulação das seguintes dotações. 
 
06 SECRET. MUN. PLANEJAMENTO 
06.02 DIVISÃO DE OBRAS 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PJ............................R$ 83.000,00 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento 
do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 01 de julho de 2025. 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se. 
 
Clarinete Nunes Dias, 
ROF Município de Arambaré.