ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 9174/2026, de 23 de março de 2026. 
 
DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E 
FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 25/2026. 
 
Considerando os termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
O Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao 
disposto nos termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para 
compor a equipe responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 025/2026 
oriundo do Processo nº 064/2026 ? Concorrência Pública Eletrônica nº 01/2026, que 
entre si celebram o Município de Arambaré e a Von Ahn Engenharia LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 51.394.557/0001-95, cujo objeto é a Execução de obra de reconstrução de 
muro no imóvel da Vigilância Sanitária. 
I ? Gestor do Contrato: Eliana de Oliveira Martins, CPF nº 645.294.600-53, 
Secretária Municipal de Saúde, matrícula nº 2260-8; 
II ? Fiscal do Contrato: Pablo Passos Kessler, CPF nº 691.090.870-87, Engenheiro 
civil, matrícula nº 2190-3. 
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se 
inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do 
ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. 
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do 
Gestor e Fiscal designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou 
exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal. 
Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à 
substituição formal do fiscal, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou 
futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. 
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do 
objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as 
providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência 
do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração 
deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou 
unidade a que pertença. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas 
as disposições em contrário. 
 
 
Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal de Arambaré 
 
 
Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos