ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2591/2025
Autoriza o Município de Arambaré a conceder
desconto, parcelamento e fixa a data limite de
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-
IPTU.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir o vencimento da cota única do IPTU para o dia
10 de abril de 2025, bem como a conceder o desconto de 10% (dez por cento).
 
Art. 2º Fica autorizado a concessão de parcelamento do IPTU referente ao ano de 2025, em 08
(oito) parcelas de igual valor, sem desconto, sendo o primeiro vencimento em 10 de abril de
2025.
       
§1º Para adesão ao parcelamento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira
parcela até a data de vencimento.
§2º Em caso de atraso das parcelas do IPTU, incidirá sobre o valor da mesma até a data do
efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa conforme o disposto no Código Tributário
Municipal.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
    
Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de junho de 2024.
IAGO KIELERMANN,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Denise Dias Rodrigues,
Diretora da Administração
 
Documento assinado digitalmente por Iago dos Santos Kielermann (030.***.***-21)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 2501201013409195