ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 070, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 202 3, NO 
VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL  REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO 
PARCIAL DE DOTAÇÕES. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS)  
nas seguintes rubricas: 
 
08  SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ( 1651) 
Fonte de Recurso: 1168 ? Investimentos Assistência Social 
R$ 13.000,00 
 
 
Art. 2º Servirá de recurso a anulação parcial da dotação das seguintes rubricas: 
 
08  SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (291) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre - Administração Direta Municipal 
R$ 13.000,00 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
Arambaré/RS, 22 de AGOSTO de 2023. 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico