DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!  	Página 1 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
Gabinete 
do 
Prefeito 
 
DECRETO Nº 0135, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
SUSPENDE A CONCESSÃO E GOZO DE FÉRIAS DOS 
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito do Município de Arambaré, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
 
CONSIDERANDO a possibilidade prevista no artigo 105, § 2º da Lei 
nº0049/1990; 
DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam suspensas, pelo período de 120 (cento e vinte dias), sem prejuízo 
de usufruí-las em período futuro, a concessão e gozo de férias e licença dos servidores 
lotados na secretária Municipal da Saúde, exceto:  
I ? Os servidores com período aquisitivos de férias vencidas.  
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de novembro de 2021. 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
             Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se. 
 
 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Administração