ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2413/2021
Dispõe sobre a remissão de juros e correção
monetária para fins de ajuste referente aos
programas estaduais da saúde de 2014 a 2018
executados pelo Município e não empenhados pelo
Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos
exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a
celebração de Termo de Consolidação de Dívida
para pronto pagamento.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar até 100% (cem por cento) dos
juros e da correção monetária em ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a
2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos
respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de
Consolidação de Dívida para pronto pagamento.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de eventual demanda judicial em curso, com
renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a ação, assumindo o ônus relativo às custas,
despesas e honorários advocatícios.
 
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
 
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de dezembro de 2021.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Alexandre dos Santos Woloski
Secretário da Administração
 
 
Documento assinado digitalmente	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 211203104144C8939