ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2447/2022
Dispõe sobre a Data-Base dos Servidores Públicos
Municipais, e dá outras providências.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica determinado o mês de abril de cada ano, como Data-Base para futuras
recomposições na remuneração dos servidores públicos da Administração Pública do Município
de Arambaré/RS.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 10 maio de 2022.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
 
 
 
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