ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211 DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! LEI Nº 2458/2022 Autoriza o Poder Executivo a Realizar Cessão de uso de bem público que especifica e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito ao Núcleo dos Colorados de Arambaré junto ao imóvel da matrícula número 21.810 com assento no Registro de Imóveis de Camaquã/RS situado na Rua Vereador Domingos Melo para uso conforme definição estatutária da entidade. §1º Quaisquer benfeitorias pretendidas pela cessionária dependerão da Prévia autorização do Poder Executivo no tocante a espécie e destinação da obra, sem prejuízo da pertinente aprovação pelo setor técnico competente. §2º O imóvel descrito no caput do artigo não poderá perder a característica da área pública, ou sofrer restrições de acesso nas áreas não edificadas. Art. 2º É de responsabilidade do Cessionário manter limpa e conservada a Edificação existente no imóvel, bem pagar água e luz consumida. Art. 3º A cessão decorrente desta Lei será até o dia de 31 de dezembro 2028, ficando facultado ao Município cedente, requerer a revogação do referido Termo, urgindo o interesse público, a qualquer tempo. Art. 4º Finda ou revogada a cessão mencionada, o bem público deverá ser devolvido ao Cedente, não tendo o cessionário direito a qualquer indenização. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em 13 julho de 2022. JARDEL MAGALHÃES CARDOSO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Ana Paula Serrati Lemes Documento assinado digitalmente Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 220714101712B5839 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211 DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Secretária da Administração Documento assinado digitalmente Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 220714101712B5839