ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! DECRETO MUNICIPAL Nº 064, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de R$ 499.000,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil reais), servindo de recurso o excesso de arrecadação. IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com a Lei nº 2.634/2025; DECRETA: Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 499.000,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil reais), na seguinte rubrica: 2033- Manutenção do Ensino Recursos Fundeb 30% 449052000000- Equipamento e material permanente (185).......................R$ 499.000,00 Fonte Recurso 1540- Transferência do FUNDEB Desd.543 FUNDEB 30% Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação. Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 30 de abril de 2025. Iago Kielermann Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Clarinete Nunes Dias, ROF Município de Arambaré.