ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SAN GUE: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 9389/26, de 08 de setembro de 2026. 
DESIGNA SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DO 
CONTRATO Nº 022/2026, TERRACICLO COLETA DE 
RESÍDUOS LTDA. 
Considerando os termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
O Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado para, em observância ao disposto nos artigos 7º e 117 da 
Lei Federal nº 14.133/2021, exercer a função de responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 
022/2026, celebrado com a empresa Terracliclo Coleta de Resíduos Ltda., cujo objeto consiste 
na contratação de empresa especializada para a execução de serviços de transporte de resíduos inertes 
volumosos até sua destinação final. 
I ? Fiscal do Contrato: Maria Ubaldina Ferreira Antunes, CPF nº 358.796.450-53, Licenciador 
ambiental, matrícula nº 2278-0; 
III ? Gestor: José Renato Pereira Fagundes, CPF nº 411.942.170-87, Diretor Geral de 
Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, matrícula nº 2462-7; 
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização se inicia conforme esta Portaria de 
Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das 
partes contratantes. 
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências dos Fiscais designados 
serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal. 
Art. 3º - Responsabiliza-se o Fiscal designado pelas providências necessárias à substituição formal do 
fiscal, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de 
continuarem exercendo suas atribuições. 
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, 
relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das 
atribuições legais a ele inerentes. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de 
Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e 
deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário. 
 
                                                                                                                Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal de Arambaré 
 
 
Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos