ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 93, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 202 3, NO 
VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO A 
REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos Art. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL 
REAIS) nas seguintes rubricas: 
 
 
08         SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.02       FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (301) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre 
R$ 100.000,00 
 
08         SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.02       FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (297) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre 
R$ 10.000,00 
 
10        SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
10.01       FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (364) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre 
R$ 10.000,00 
 
Art. 2º Servirá de recurso a anulação parcial da dotação das seguintes rubricas: 
 
02          GABINETE DO PREFEITO 
02.03       ASSESSORIA JURIDICA 
3.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS (32) 
Fonte de Recurso: 40 ASPS 
R$ 120.000,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
Arambaré/RS, 27 de setembro de 2023. 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico