ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
GABINETE 
DO 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
PREFEITO 
Página 1 DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR 
 
 
DECRETO N° 035, DE 02 DE MAIO DE 2024. 
 
 
Declara situação de emergência nas áreas do Município 
afetadas por chuvas intensas,ocasionando danos materiais aos 
munícipes- COBRADE-1.3.2.1.4,conforme legislação 
aplicada ao tema. 
 
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO, Prefeito do Município de Arambaré, localizado no Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela 
lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no 
âmbito do SINPDEC, e: 
 
 
CONSIDERANDO: 
 
 
I ? Que severa tempestade atingiu subitamente o Município de Arambaré, em diversas áreas com 
alagamentos nos bairros Caramuru, Cibislândia, Costa Doce e o Distrito de Santa Rita do Sul; com 
famílias desalojadas, em estado de vulnerabilidade, com danos materiais em suas residências; desde 
de a presente data; 
II- Que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do 
Desastre ? FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram; 
 
III ? a manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil relatando a ocorrência do 
desastre e sendo favorável à declaração de situação de emergência. 
 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de 
Informações do Desastre ? FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre 
classificado e codificado como COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada. 
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação 
do cenário e reconstrução. 
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e 
realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar 
as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal 
de Proteção e Defesa Civil. 
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, 
autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas

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ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: 
I ? Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; 
II ? Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário 
indenização ulterior, se houver dano. 
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se 
omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. 
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme 
legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências. 
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam 
dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência 
ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas 
no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, 
vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos. 
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) 
dias. 
 
 
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2024. 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se. 
 
 
Ana Paula Lemes 
Secretária da Administração e RH