ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 069, DE 18 DE JULHO DE 2024. 
 
Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2023, no valor de r$ 
245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) servindo de recurso o excesso 
de arrecadação depositado em conta. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.551/2023 e a Lei autorizativa nº 2583/2024. 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 245.000,00 (DUZENTOS E 
QUARENTA E CINCO MIL REAIS) nas seguintes rubricas: 
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO 
 02- DIVISAO DE OBRAS 
 3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO (3976)  
FONTE DE RECURSO: 1759  
R$ 245.000,00 
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação depositados em 
conta bancária. 
 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 18 de julho de 2024. 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico