ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2502/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.439, de 06 de abril de
2022, e dá outras providências.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, constantes no
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 2º, Inciso II, da Lei Municipal nº
2.439, de 6 de abril de 2022:
 
I- Chefe do Departamento Administrativo da Saúde (CC-4/FG-4);
II- Diretor de Saúde (CC-6/FG-6).
 
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, passando a
constarem no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 2º, Inciso II, da
Lei Municipal nº 2.439, de 6 de abril de 2022:
 
I- Coordenador de Compras da Saúde (CC-5/FG-5);
II- Diretor Administrativo da Saúde (CC-6/FG-6);
III- Secretário Adjunto da Saúde (CC-6/FG-6).
 
Art. 3º Ficam incluídas no Anexo único da Lei Municipal nº 2.439, de 06 de abril de 2022, as
descrições e os requisitos de provimento previstos no Anexo único da presente Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 15 março de 2023.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
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ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DE CARGO
 
 
CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS DA SAÚDE
PADRÃO: CC-5/FG-5
Orientar os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde sobre os procedimentos necessários para
elaboração de projetos básicos e termos de referência; orientar os órgãos da Secretaria
Municipal de Saúde sobre os procedimentos necessários sobre aquisição de materiais,
contratação de obras e serviços, na forma da legislação vigente; organizar a demanda da
Secretaria Municipal de Saúde para consolidação de processos de compras; manter o registro,
com numeração sequencial e anotação de todos os dados dos processos de compras; coordenar
o arquivamento dos processos administrativos de compras e licitações, inclusive os de dispensa,
de inexigibilidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; prestar todas as informações
solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo
IDADE: 18 anos
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
 
 
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE.
PADRÃO: CC-6/FG-6
Exercer a direção dos servidores e atividades de responsabilidade da Diretoria Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde; promover a implementação das diretrizes traçadas no Plano de
Governo Municipal, bem como responsabilizar-se pela sua execução e manutenção; participar
na revisão do Plano Municipal de saúde, bem como na elaboração de diretrizes para a política
de recursos humanos da Secretaria de Saúde; sugerir estratégias de atuação política de
administração da saúde municipal; articular junto a órgãos das esferas superiores de Governo;
dirigir e supervisionar a execução das atividades dos servidores da Diretoria Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde; orientar o corpo funcional sob sua subordinação na perfeita
execução das atividades; tomar decisões e opinar em nível estratégico sobre as ações
municipais concernentes a sua área de atuação; subsidiar o Secretário Municipal da Saúde com
informações que auxiliem na solução das questões estratégicas do Município; articular como
difusor da forma de Governo, de modo a assegurar a efetiva execução das metas e diretrizes
governamentais; atender e prestar as informações que julgar pertinentes às pessoas que
procuram da Diretoria Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde; avaliar o desempenho
de seus subordinados e indicar servidores da sua área para realização de cursos de
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capacitação; exercer outras atividades correlatas de direção e assessoramento.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo
IDADE: 18 anos
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
 
CARGO: Secretário Adjunto da Saúde
PADRÃO: CC-6/FG-6
Propor e conduzir, sob a coordenação do Secretário Municipal da Saúde, a política de saúde do
Município; substituir o Secretário Municipal da Saúde em suas ausências e impedimentos legais;
contribuir e atuar na implementação e fiscalização dos serviços públicos de saúde; desempenhar
outras atividades correlatas, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal e do Secretário
Municipal da Saúde.
 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO :
 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo
IDADE: 18 anos
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
 
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