ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 59, DE 19 DE JULHO DE 2023. 
 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 202 3, 
NO VALOR DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO . 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E 
CINCO MIL REAIS) nas seguintes rubricas: 
 
05          SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.02       SETOR DE EDUCACAO - CONVENIOS 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES (177) 
Fonte de Recurso: 1011 SALARIO EDUCACAO 
R$ 125.000,00 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 19 de julho de 2023. 
 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico