ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2480/2022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao
orçamento do exercício de 2022 por excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.697.000,00 (um
milhão seiscentos e noventa e sete mil reais).
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.697.000,00 (Um milhão
seiscentos e noventa e sete mil reais), nas seguintes rubricas:
 
02- GABINETE DO PREFEITO
02.01- GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (13)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 24.000,00
 
02- GABINETE DO PREFEITO
02.02- SUBPREFEITURA
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (23)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 48.000,00
 
02- GABINETE DO PREFEITO
02.02- SUBPREFEITURA
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (24)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 3.000,00
 
02- GABINETE DO PREFEITO
02.03- ASSESSORIA JURIDICA
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (34)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 28.000,00
 
02- GABINETE DO PREFEITO
02.03        ASSESSORIA JURIDICA
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (35)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 5.000,00
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03- SECRET. MUN. FAZENDA E ADMINISTRACAO
03.01- SERVICO DA FAZENDA
3.1.90.04.00.00.00- CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO (44)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 8.000,00
 
03- SECRET. MUN. FAZENDA E ADMINISTRACAO
03.01- SERVICO DA FAZENDA
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (45)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 180.000,00
 
03- SECRET. MUN. FAZENDA E ADMINISTRACAO
03.01- SERVICO DA FAZENDA
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (46)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 33.000,00
 
03- SECRET. MUN. FAZENDA E ADMINISTRACAO
03.02- SERVICO DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (58)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 8.000,00
 
03- SECRET. MUN. FAZENDA E ADMINISTRACAO
03.02- SERVICO DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (59)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 6.000,00
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO
06.01- DIVISAO DO PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (198)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 20.000,00
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO
06.01- DIVISAO DO PLANEJAMENTO
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (199)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
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R$ 2.000,00
 
 
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO
06.02- DIVISAO DE OBRAS
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (216)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 200.000,00
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO
06.02- DIVISAO DE OBRAS
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (217)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 44.000,00
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO
06.02- DIVISAO DE OBRAS
3.1.90.16.00.00.00- OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI (218)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 13.000,00
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO
06.03- DIVISAO DE TRANSITO
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (236)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 66.000,00
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO
06.03- DIVISAO DE TRANSITO
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (237)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 15.000,00
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO
06.03- DIVISAO DE TRANSITO
3.1.90.16.00.00.00- OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI (238)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 5.000,00
 
07- SECRET. MUN. AGRIC E DE MEIO AMBIENTE
07.02- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
33.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (268)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
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R$ 38.000,00
 
 
 
07- SECRET. MUN. AGRIC E DE MEIO AMBIENTE
07.02- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (269)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 8.000,00
 
08- SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
08.01- FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.73.01.00- REMUNERACAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES (281)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 9.000,00
 
08- SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
08.02- FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (292)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 29.000,00
 
10- SEC MUNIC. TUR, CULT, DESP E JUVENTUDE
10.01- SETOR DE TURISMO, CULT. DESPORTO E JUV.
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (348)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 20.000,00
 
10- SEC MUNIC. TUR, CULT, DESP E JUVENTUDE
10.01- SETOR DE TURISMO, CULT. DESPORTO E JUV.
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (349)
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
R$ 4.000,00
 
04- SECRET. MUN. SAUDE
04.01- DIVISAO DE SAUDE
3.1.90.04.00.00.00- CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO (79)
Fonte de Recurso: 40- ASPS
R$ 28.000,00
 
04- SECRET. MUN. SAUDE
04.01- DIVISAO DE SAUDE
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (80)
Fonte de Recurso: 40- ASPS
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R$ 130.000,00
 
 
 
04- SECRET. MUN. SAUDE
04.01- DIVISAO DE SAUDE
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (81)
Fonte de Recurso: 40- ASPS
R$ 36.000,00
 
04- SECRET. MUN. SAUDE
04.01- DIVISAO DE SAUDE
3.1.90.16.00.00.00- OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS- PESSOAL CIVI (82)
Fonte de Recurso: 40- ASPS
R$ 40.000,00
 
04- SECRET. MUN. SAUDE
04.01- DIVISAO DE SAUDE
3.3.90.14.00.00.00- DIARIAS- CIVIL (85)
Fonte de Recurso: 40- ASPS
R$ 4.000,00
 
04- SECRET. MUN. SAUDE
04.01- DIVISAO DE SAUDE
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL (106)
Fonte de Recurso: 40- ASPS
R$ 50.000,00
 
04- SECRET. MUN. SAUDE
04.01- DIVISAO DE SAUDE
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (107)
Fonte de Recurso: 40- ASPS
R$ 6.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.01- SETOR DE EDUCACAO
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL (142)
Fonte de Recurso: 20 MDE- Manutenção e Desenvolvimento Ensino
R$ 140.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.01- SETOR DE EDUCACAO
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (143)
Fonte de Recurso: 20 MDE- - Manutenção e Desenvolvimento Ensino
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R$ 40.000,00
 
 
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.01- SETOR DE EDUCACAO
3.1.90.16.00.00.00- OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS- PESSOAL CIVI (144)
Fonte de Recurso: 20 MDE- Manutenção e Desenvolvimento Ensino
R$ 2.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.03- SETOR DE EDUCACAO- FUNDEB
3.1.90.04.00.00.00- CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO (179)
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB
R$ 60.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.03- SETOR DE EDUCACAO- FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL (180)
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB
R$ 190.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.03- SETOR DE EDUCACAO- FUNDEB
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (181)
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB
R$ 37.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.03- SETOR DE EDUCACAO- FUNDEB
3.1.90.04.00.00.00- CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO (186)
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB
R$ 28.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.03- SETOR DE EDUCACAO- FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL (187)
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB
R$ 70.000,00
 
05- SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA
05.03- SETOR DE EDUCACAO- FUNDEB
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS (188)
Fonte de Recurso: 31 FUNDEB
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MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
R$ 20.000,00
 
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 31 outubro de 2022.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
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