ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 25, DE 28 DE MARÇO DE 2024. 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 
2024, NO VALOR DE R$ 230.300,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL E 
TREZENTOS REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL 
DE DOTAÇÕES. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 230.300,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL E 
TREZENTOS REAIS) na seguinte rubrica: 
 
04          SECRET. MUN. SAUDE 
04.02       DIVISAO DE SAUDE - CONVENIOS 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (110) 
Fonte de Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
R$ 300,00 
 
05          SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.03       SETOR DE EDUCACAO - FUNDEB 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (187) 
Fonte de Recurso: 1540 Transferências do FUNDEB 
R$ 200.000,00 
 
08          SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.02       FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (306) 
Fonte de Recurso: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos 
R$ 30.000,00 
 
Art. 2º Servirá de recurso a anulação parcial da dotação das seguintes rubricas: 
 
04          SECRET. MUN. SAUDE 
04.01       DIVISAO DE SAUDE 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (81) 
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 300,00 
 
05          SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.03       SETOR DE EDUCACAO - FUNDEB 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL (180) 
Fonte de Recurso: 1540 Transferências do FUNDEB 
R$ 200.000,00 
 
08          SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.02       FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS (293) 
Fonte de Recurso: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos 
R$ 30.000,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do 
seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 28 de MARÇO de 2024. 
 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico