ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2375/2021
Dispõe sobre a criação do Projeto "Adote uma Placa"
e dá outras providências.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Arambaré, o Projeto "Adote uma Placa", que tem como
objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria
com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a
instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no
Município, com direito a publicidade.
 
 Art. 2º São objetivos do Projeto "Adote uma Placa":
I- A identificação de ruas e avenidas;
II- A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos logradouros
públicos em geral;
III- Aumento do número de placas de identificação na cidade;
IV- A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das placas de
sinalização;
V-  Estimular a parceria público-privada;
 
 Art. 3º As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou
pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente
especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição "Adote uma Placa".
 
 Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de
marcas de cigarros, bebidas, propagandas que atentem ao pudor e seitas religiosas.
 
 Art. 4º Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da
instituição ou empresa privada parceira.
 
 Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas.
 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de Junho de 2021.
Documento assinado digitalmente	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 21060111335671339

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
???????
Alexandre dos Santos Woloski
Secretário da Administração
 
Documento assinado digitalmente	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 21060111335671339