ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2448/2022
Cria gratificação pelo exercício de atividade de
natureza especial de Perito Avaliador de Imóveis.
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado, no Art. 27 da Lei Municipal 2.093 de 31 de maio de 2016, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Municipal de
Arambaré, 1 (uma) gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial de Perito
Avaliador de Imóveis, conforme previsto no Anexo Único desta Lei Complementar, para atender
as necessidades da Administração Municipal.
 
Art. 2º As atribuições e as descrições do referido cargo são as constantes do Anexo Único desta
Lei Complementar.
 
Art. 3º A gratificação da atividade, correspondendo a R$ 1.194,04 (um mil e cento e noventa e
quatro reais e quatro centavos).
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão atendidas
por dotação própria do Orçamento Municipal vigente.
 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 23 maio de 2022.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
 
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ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 028/2022)
  
PERITO AVALIADOR DE IMÓVEIS
 
ATRIBUIÇÕES: 
Proceder à estimativa de valores imobiliários de imóveis localizados no território do Município
atribuindo-lhes valores segundo preço atualizado de mercado, para fins de tributação em
especial do IBTI, para efeito de transmissão onerosa por ato "inter vivos", de direitos a eles
relativos e de alienação, aquisição ou desapropriação que o Município pretenda realizar;
determinar o valor de mercado de imóveis para outros fins e finalidades necessárias; elaborar
parecer técnico de avaliação imobiliária para fins tributários e avaliação mercadológica, sendo de
responsabilidade do avaliador todas as informações e manifestações contidas no parecer;
determinar o valor de bens imóveis, como: residências (casas, apartamentos, edifícios), terrenos,
fazendas e similares, examinando quantidade e características de acordo com sua experiência,
conhecimentos e critérios específicos, a fim de fornecer orientação segura ao que se destina;
conhecimentos de informática; outras atribuições correlatas.
·    Servidor estável, com habilitação específica em Perícia de avaliação imobiliária;
·    Registro no conselho de classe.
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