ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 075, DE 12 DE AGOSTO DE 2024. 
 
Abre crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2023, no valor de r$ 
78.770,85 (setenta e oito mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos) 
servindo de recurso o excesso de arrecadação depositado em conta. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.551/2023. 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos Arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 78.770,85 (setenta e oito mil, 
setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos). 
 
08 SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA  
08.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0003.2.013 CADASTRAMENTO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E P 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (00323)  
25.619,46  
Fonte de Recurso: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 
 
08 SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA 
08.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0003.2.013 CADASTRAMENTO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E P 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (01684)  
1.099,60 Fonte de Recurso: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional  
 
08 SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA  
08.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0003.2.013 CADASTRAMENTO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E P 
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (00329)  
4.000,00 Fonte de Recurso: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 
 
08.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0003.2.013 CADASTRAMENTO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E P 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (00328)  
10.000,00 Fonte de Recurso: 1662 Transferência de Recursos dos Fundos Municipais 
 
08 SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA  
08.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
14.244.0003.2.143 CADASTRAMENTO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E P 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (01676)  
38.051,79 Fonte de Recurso: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
 
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação depositados em 
conta bancária. 
 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 12 de agosto de 2024. 
 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico