ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
______________________________________________________________________________________________ 
 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGU E: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 8749/2025 de 14 de agosto de 2025. 
 
 
 
Determina o encerramento e o 
posterior arquivamento do Processo 
Administrativo Especial nº 001 de 
2024. 
    
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito de Arambaré, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei 049/1990 no Artigo 163 e seus 
incisos. 
 
             R E S O L V E: 
 
Art. 1º Determinar de acordo com o disposto na Lei 049/1990 no Artigo 163 e 
seus incisos e decisão final do Excelentíssimo Senhor Prefeito em exercício, presente na 
fl. 96 dos autos o ENCERRAMENTO e o posterior arquivamento do Processo 
Administrativo Especial nº 001 de 2024. 
 
Art. 2º Considerando que a cobrança decorrente do referido processo já foi 
devidamente encaminhada ao Setor de Tributos para as providências cabíveis; 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
                         
 
 
 
 
 
                                                               Iago dos Santos Kielermann 
                                                                                   Prefeito Municipal de Arambaré 
 
 
 
               Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos