ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 202 2, 
NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO 
A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de acordo 
com a LOA Lei nº 2.418/2021; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
DECRETA 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) na seguinte 
rubrica: 
 
02          GABINETE DO PREFEITO 
02.03       ASSESSORIA JURIDICA 
3.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS (32) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre 
R$ 15.000,00 
 
Art. 2º Servirá de recurso a anulação parcial da dotação das seguintes rubricas: 
 
03          SECRET. MUN. FAZENDA E ADMINISTRACAO 
03.01       SERVICO DA FAZENDA 
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO (54) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre 
R$ 15.000,00 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu 
conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 18 de NOVEMBRO de 2022. 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico