ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!	1
LEI Nº 2596/2025
Altera disposições da Lei nº 2.093 e dá outras
providências.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao anexo IV da Lei nº 2.093/2016 o padrão de vencimento CC-7B/FG-7B,
conforme tabela:
 
             PADRÃO              VALOR CC             VALOR FG
                    7B            R$ 7.443,63            R$ 3.721,82
 
Art. 2º Fica extinto o cago de Diretor de Infraestrutura e Serviços Públicos, padrão CC-6/FG-6.
 
Art. 3º Fica criado o cargo de Coordenador de Infraestrutura e Serviços Públicos.
 
§1º. O padrão de vencimento do cargo referido no caput deste artigo será CC-5/FG-5;
§2º. As atribuições do referido cargo constam no anexo único desta Lei.
 
Art. 4º Fica criada a gratificação especial para servidor de carreira do município, designado como
Responsável pela emissão de documentos de identificação, acrescido o inciso XI ao artigo 27 da
Lei nº 2.093/2016.
 
§1º. O valor da gratificação prevista no caput deste artigo será de R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais);
§2º. As atribuições e as descrições do referido cargo são as constantes do Anexo Único desta
Lei.
 
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação própria do orçamento
vigente no município.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro
de 2025, à exceção do artigo 2º e 3º.
 
 
ANEXO ÚNICO
 
Documento assinado digitalmente por Iago dos Santos Kielermann (030.***.***-21)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 2502060930346EA5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!	2
Cargo: COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Padrão: CC-5/FG-5
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal em assuntos relacionados à
pasta; exercer todas as atividades relativas à direção dos serviços e infraestrutura e serviços
público no Município; exercer gerenciamento de pessoal dos serviços sob sua coordenação;
controlar a execução orçamentária de sua competência; gerir os departamentos subordinados e
expandir a política de governo.
 
Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino Médio Completo
Idade mínima: 18 anos
Carga horária: 40 horas semanais
 
 
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO
 
Atribuições: Realizar conferência dos documentos necessários à emissão de documentos de
identificação. Coletar e filtrar dados, mantendo sempre seu sigilo conforme a Lei de Proteção de
Dados. Efetivar registros e cadastramentos dos munícipes que optarem por confeccionar sua
identidade através do convênio firmado entre o Estado e o Município. Realizar atendimento ao
público.
 
* Servidor estável com ensino médio completo, com capacitação no Sistema de Identificação de
Indivíduos- SII do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de fevereiro de 2025.
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Denise Dias Rodrigues,
Diretora da Administração
 
Documento assinado digitalmente por Iago dos Santos Kielermann (030.***.***-21)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 2502060930346EA5