ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! LEI MUNICIPAL Nº 2.791/2026. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais) servindo de recurso o excesso de arrecadação. PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), na seguinte dotação: 2202- Manutenção das Administrativas e Prédio Secretaria Desenvolvimento 339030000000- Material de consumo (6299) ............................................... R$ 40,00 RF 1660 Transferência FNAS ded.1147 BPC ESCOLA Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 03 de junho de 2026. Iago Kielermann Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Denise Dias Rodrigues Diretora da Administração Autenticação do documento no site https://citta.click/92248F62941314B0 utilizando a chave '92248F62941314B0' CÂMARA MUNICIPAL DE RUA DR. DONÁRIO LOPES, 119 - 96178-000 Manifesto do Documento ARAMBARÉ 07.561.774/0001-30 Para confirmar a integridade do documento, basta informar a chave de autenticação (92248F62941314B0) no site: https://citta.click/92248F62941314B0 Documento LEI ORDINÁRIA 002791 / 2026 - Protocolo - 92248F62941314B0 Autenticação Processo Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil IAGO DOS SANTOS KIELERMANN 030***.***21 03/06/2026 10:09:54Assinado em: Identificação: CPF: Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01. Hash do documento (SHA-256): 1efd0a48ee8885590a95904d733669d8e505265c2e42cec0702fcfbdb75029a1 Città Inteligência em Gestão Pública 03/06/2026 10:14