ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2522/2023
Altera a redação do Art. 106 da Lei Municipal nº
2.218/2018, em que define as informações
obrigatórias que deverão constar no Carnê de IPTU.
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 106 da Lei Municipal nº 2.218/2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
?Art. 106- O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das
seguintes formas:
 
I- pela imprensa escrita, por rádio, através da internet, pelos sites e redes sociais, oficiais do
município ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
II- pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
III- por Edital.
 
§1º No caso previsto no Inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando
entregue no endereço indicado pelo contribuinte.
§2º A notificação ao contribuinte deverá conter as informações do lançamento do tributo.
§3º A notificação do lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo deverá contemplar,
obrigatoriamente:
 
I- os dados cadastrais do imóvel;
II- se o imóvel é residencial ou comercial;
III- o valor venal do imóvel;
IV- a alíquota para o cálculo do imposto;
V- o valor da UFM que serviu de base para cálculo do tributo;
VI- a metragem de área efetivamente avaliada para cobrança da taxa de coleta de lixo;
VII- indicação do enquadramento na Tabela de Valores da Taxa de Lixo; e,
VIII- o valor total de arrecadação oriunda do tributo no Município, no exercício anterior o da
expedição do documento?.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 17 maio de 2023.
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JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
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Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
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