ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2493/2023
Autoriza o Município de Arambaré a conceder
desconto, parcelamento e fixa a data limite de
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-
IPTU.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
 
 Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir o vencimento da cota única do IPTU para o dia
15 de abril de 2022, bem como utilizar como índice de correção o IGPM (Índice Geral de Preços
do Mercado) no tocante de 5,45% e a conceder o desconto de 10% (dez por cento).
 
Art. 2º Fica autorizado a concessão de parcelamento do IPTU referente ao ano de 2023, em
08 (oito) parcelas de igual valor, sem desconto, sendo o primeiro vencimento em 10 de maio de
2022. 
 
§1º Para adesão ao parcelamento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira
parcela até a data de vencimento;
§2º Em caso de atraso das parcelas do IPTU, incidirá sobre o valor da mesma até a data do
efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa conforme o disposto no Código  Tributário
Municipal.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de janeiro de 2023.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
 
 
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