ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 039, DE 12 DE MAIO DE 2023. 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 202 2, 
NO VALOR DE R$ 694.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL 
REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO . 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 
694.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) na seguinte rubrica: 
 
04          SECRET. MUN. SAUDE 
04.01       DIVISAO DE SAUDE  
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (90) 
Fonte de Recurso: 40 ASPS 
R$ 600.000,00 
 
06          SECRET. MUN. PLANEJAMENTO 
06.02       DIVISAO DE OBRAS 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (221) 
Fonte de Recurso: 1 Recurso Livre 
R$ 94.000,00 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 12 de MAIO de 2023. 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico