ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2471/2022
Autoriza a contratação de pessoal em caráter
temporário e excepcional, com base no Inciso X do
Art. 2º da Lei Municipal nº 1.454 de 04 de novembro
de 2010.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado com a
finalidade de efetuar a contratação temporária e excepcional, visando o preenchimento dos
seguintes cargos e vagas:
 
 
Nº de Vagas	Cargo	Padrão Carga Horária
02	Médico para a ESF 08 20 horas semanais
 
Parágrafo único. As atribuições dos respectivos cargos elencados no Art. 1º, constam no Anexo
I, parte integrante desta Lei.  
 
Art. 2º Ficam autorizadas as contratações temporárias pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
 
Art. 3º As contratações temporárias autorizadas por esta Lei, serão realizadas mediante
Processo Seletivo Simplificado, efetivado por Comissão de Avaliação Mista, nos termos da Lei
Municipal nº 1.454/2010.
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.459,
de 21 de julho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal em 1º de setembro de 2022.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Documento assinado digitalmente	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 2209011319566AD39

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Secretária da Administração
 
Documento assinado digitalmente	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 2209011319566AD39