ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2576/2024
Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por
auxílios e convênios a receber, de acordo com o
Inciso I, §1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 1.163.250,91 (Um milhão,
cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta
reais e noventa e um centavos).
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento Municipal no valor
de R$ 1.163.250,91 (Um milhão, cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais com
noventa e um centavos), na seguinte rubrica.
 
02- GABINETE DO PREFEITO
01- GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 1503- Apoio Financeiro da União em decorrência de estado de
calamidade
R$ 500.000,00
 
02- GABINETE DO PREFEITO
01- GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JU
FONTE DE RECURSO: 1503- Apoio Financeiro da União em decorrência de estado de
calamidade
R$ 500.000,00
 
02- GABINETE DO PREFEITO
01- GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 1503- Apoio Financeiro da União em decorrência de estado de
calamidade
R$ 163.250,91
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação,
provenientes de depósitos bancários.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de junho de 2024.
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
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