ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2512/2023
Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por
auxílios e convênios a receber, de acordo com o
Inciso I, §1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 28.000,00.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento Municipal no valor
de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), na seguinte rubrica.
 
08- SEC. ASSIST SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
08.02- FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 28.000,00
Fonte de Recursos: 2001 ? PA CUID. E CIDAD. PESSOA IDOSA PRIOR.
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação,
provenientes de depósitos bancários.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de abril de 2023.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
Documento assinado digitalmente por Jardel Magalhães Cardoso (902.***.***-72)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 230420093909C4139