ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2392/2021
Autoriza a prorrogação de contrato temporário e de
excepcional interesse público dos profissionais
pertencente a equipe NASF e dá outras
providências.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arambaré autorizado a prorrogar os contratos de:
01(um) Psicólogo (NASF), 01(um) Médico Ginecologista (NASF), 01(um) Psiquiatra (NASF),
contratados através da Lei Municipal nº 2.261, de 17 de abril de 2019.
 
Art. 2º O prazo de vigência da contratação corresponderá até o final do exercício de 2022,
podendo ser prorrogado por mais um exercício, iniciando a partir da assinatura do contrato.
 
Parágrafo único. A prorrogação de que trata esta Lei, poderá ser rescindida a qualquer
momento, independente de notificação ou aviso prévio, e, condicionado a manutenção do
programa governamental.
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária
específica.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 24 de Setembro de 2021.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Alexandre dos Santos Woloski
Secretário da Administração
 
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