ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 011, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. 
 
 
ABRE E INCORPORA CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
DE 2022, NO VALOR DE R$ 477.500,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE 
MIL E QUINHENTOS REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.418/2021; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito adicional especial no valor global DE R$ 
477.500,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)	, por excesso de 
arrecadação, com a seguinte classificação: 
 
 
07- SECRET. MUN. AGRIC E DE MEIO AMB IENTE 
07.01- SERVICO DA AGRICULTURA 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1475) 
R$ 477.500,00 
Fonte de Recursos: 1165 ARAMBARE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRIC ULTURA 
 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do 
seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 17 de fevereiro de 2022. 
 
 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Administração