ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 012, DE 10 DE MARÇO DE 2023. 
 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 202 3, NO 
VALOR DE R$ 27.910,80 (VINTE E SETE MIL NOVECENTOS E DEZ REAIS COM 
OITENTA CENTAVOS) POR AUXÍLIOS E CONVÊNCIOS A RECEBER. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por auxílios e convênios a receber no valor de R$ 
27.910,80 (VINTE E SETE MIL NOVECENTOS E DEZ REAIS COM OITENTA CENTAVOS ) na 
seguinte rubrica: 
 
05          SECRET. MUN. EDUCACAO E CULTURA 
05.04       SETOR DE MERENDA 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (189) 
Fonte de Recurso: 1009 PNAE 
R$ 27.910,80 
 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
Arambaré/RS, 10 de MARÇO de 2023. 
 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico