ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2459/2022
Autoriza a contratação de pessoal temporário, em
caráter emergencial e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 01 (um) Médico da ESF.
Parágrafo único. As contratações autorizadas por esta Lei ocorrerão conforme necessidade
emergencial apresentada pela Secretaria Municipal da Saúde, observando o número total de
vagas estabelecidas e os demais dispositivos vigentes.
Art. 2º O contrato temporário, autorizado por esta lei, cumprirá regime de trabalho equivalente ao
dos servidores ou empregados de igual função pertencentes ao quadro de pessoal do Município.
Art. 3º A contratação autorizada terá a duração de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação da presente Lei, com possibilidade de renovação por mais 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Sem prejuízo do caput deste artigo, o contrato ora autorizado poderá ter sua
duração encerrada a qualquer tempo, no caso de cessar a emergencialidade.
Art. 4º Ao contratado será assegurado remuneração equivalente à percebida pelos servidores ou
empregados de igual função no quadro do Município, repouso semanal remunerado, adicional
noturno, vale-transporte e gratificação natalina proporcional, ao término do contrato.
Art. 5º Somente poderão ser contratados candidatos que preencham os mesmos requisitos e
nível de instrução exigidos aos servidores do quadro permanente para a mesma função.
Art. 6º A seleção dos candidatos obedecerá à ordem de classificação dos aprovados na seleção
vigente, iniciando-se pelo aprovado seguinte ao último candidato nomeado e, assim,
sucessivamente, até o preenchimento do contrato, respeitado o quantitativo de vagas previstas
nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 20 julho de 2022.
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
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