ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2527/2023
Autoriza o poder executivo a aderir ao programa
mais médicos para o brasil e a concessão de auxílio
moradia e alimentação e dá outras providências.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Medida Provisória nº 1.165, de 2023 e a Portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017 do
Ministério da Saúde, esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos
para o Brasil na modalidade de coparticipação e a conceder "bolsa auxílio moradia" e ?bolsa
auxílio alimentação" aos profissionais vinculados ao Programa.
 
§1º Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria
Municipal de Saúde.
§2º O "Bolsa Auxílio Moradia" e o "Bolsa Auxílio Alimentação" são destinados aos profissionais
vinculados ao Programa Mais Médicos de que trata o caput deste artigo.
 
Art. 2º O ?Bolsa Auxílio Moradia? compreenderá o valor mensal de R$ 1.400,00 (Um mil e
quatrocentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de
obtenção de moradia pelo beneficiário.
 
Parágrafo único. O "Bolsa Auxílio Moradia" terá prazo de vigência enquanto o profissional
vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Arambaré, desde que mantida a
necessidade do benefício.
 
Art. 3º O ?Bolsa Auxílio Alimentação? compreenderá o valor mensal de R$ 700,00 (Setecentos
reais) por profissional.
 
Parágrafo único. O "Bolsa Auxílio Alimentação" terá prazo de vigência enquanto o profissional
vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Arambaré, desde que mantida a
necessidade do benefício.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, conforme segue abaixo:
 
339048010000- Auxílio a pessoas físicas
Rubrica 752.
Fonte 40
 
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Art. 5º Ficam revogadas as Leis nº 1954/14 e 2138/17.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 19 julho de 2023.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
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