MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA LRF Art. 5º, inciso V Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 59 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO VALOR DA RENÚNCIA EM 2023 FORMA DE COMPENSAÇÃO IPTU REFIS Secretaria da Fazenda 18.920,00 Vide Observação IPTU ISENÇÃO Secretaria da Fazenda 24.380,00 Vide Observação TOTAL 43.300,00 OBSERVAÇÃO: Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LOA e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF. Conforme os arts. 12 e 51 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2023, a estimativa de renúncia de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, que determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Assim, não se faz necessária à demonstração de medidas de compensação. MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPENSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LRF Art. 5º, inciso V Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, no exercício financeiro de 2023, adequar-se-ão às receitas do Município. MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FISCAIS LRF Art. 5º ESPECIFICAÇÃO 2023 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB % RCL (a / PIB) (a /RCL) x 100 x 100 Receita Total 31.877.483,70 31.794.000,00 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 10ª Edição do MDF 0,26% Receitas Primárias (I) 31.752.254,48 30.406.361,80 4,43% Despesa Total 31.877.483,70 31.794.000,00 0,26% Despesas Primárias (II) 31.435.655,08 30.245.477,32 3,94% Resultado Primário (I ? II) 316.599,41 160.884,48 96,79% Resultado Nominal 316.599,41 160.884,48 96,79% Dívida Pública Consolidada - Dívida Consolidada Líquida - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA A) Os valores relativos à arrecadação de 2023 foram obtidos a partir da receita arrecadada até o mês de OUTUBRO acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. B) Em linhas gerais, nas projeções para o exercício 2023, o cenário projetado sinaliza para um crescimento global das receitas em torno de uma taxa média de cerca de 1,00%. C) O pressuposto geral de comportamento da Receita Municipal é o da existência de uma correlação do comportamento dessa receita com o desempenho dos agregados macroeconômicos. Além disso, pressupõe-se em algumas receitas diretamente arrecadadas pelo Município, que as taxas de crescimento real sejam maiores, devido aos esforços de melhoria de gestão e diminuição de inadimplência. Os indicadores macroeconômicos básicos utilizados foram o IPCA e a variação do PIB. MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES (LRF art. 12 e Lei nº 4.320/64, art. 22, III) Especificação Arrecad. 2019 Arrecad. 2020 Arrecad. 2021 Estimada 2022 Prevista 2023 REC. CORRENTES 23.127.045,02 25.510.114,76 32.326.538,2 30.932.672,20 38.597.837,00 Impostos, Taxas e Contr.de Melhoria 3.927.392,17 3.948.639,40 5.466.109,36 5.333.300,00 5.590.600,00 Rec. Contribuições 246.760,29 270.929,29 363.839,05 400.000,00 300.000,00 Rec. Patrimonial 97.283,96 82.896,4 204.688,45 157.938,20 485.600,00 Valores Mibiliários 14.333,23 5.471,68 94.554,7 57.638,20 102.000,00 Transf. Correntes 18.811.298,77 21.112.827,47 25.704.437,83 25.014.434,00 31.912.100,00 Outras Rec. Corr. 44.309,83 94.822,18 587.463,5 27.000,00 55.337,00 REC. DE CAPITAL 613.930,81 681.689,92 436.818,78 30.000,00 152.200,00 (-) Deduções da Receita -2.995.127,18 -3.074.512,18 -4.061.520,38 -3.895.672,20 -5.597.837,00 T O T A L 20.745.848,65 23.117.292,50 28.701.836,65 27.067.000,00 33.000.000,00 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA A) Os valores referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021 foram obtidos a partir dos dados constantes nos respectivos balanços anuais. B) Os valores relativos à arrecadação prevista de 2022 foram obtidos a partir da receita arrecadada até o mês de OUTUBRO, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. C) Em linhas gerais, nas projeções para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, o cenário projetado sinaliza para um crescimento global das receitas em torno de uma taxa média de cerca de 2%. D) O pressuposto geral de comportamento da Receita Municipal é o da existência de uma correlação do comportamento dessa receita com o desempenho dos agregados macroeconômicos. Além disso, pressupõe-se em algumas receitas diretamente arrecadadas pelo Município, que as taxas de crescimento real sejam maiores, devido aos esforços de melhoria de gestão e diminuição de inadimplência. Os indicadores macroeconômicos básicos utilizados para a reestimativa de 2022 e as estimativas da receita para 2023, 2024 e 2025 foram: Ano 2022 2023 2024 2025 VARIAÇÃO DO IPCA 7,89% 1,25% 3,20% 3,00% VARIAÇÃO IGP-DI 4,89% 3,27% 4,12% 5,01% CRESCIMENTO DO PIB 0,70% 1,00% 2,00% 2,00% SALÁRIO MÍNIMO 10,20% 9% 7% 8% TAXA SELIC (Média) 13,25% 4,36% 5,44% 7,00% E) Com base nesses agregados, detalhamos as estimativas de Receitas: - Receitas Diretamente Arrecadadas: nas receitas tributárias, o melhor desempenho verificado nos anos anteriores ficou com o ITBU, devido ao aumento da venda de imóveis no município. - Para o IPTU, em decorrência da atualização da planta de valores e do recadastramento imobiliário, as projeções apontam para um crescimento anual de 10% em 2023. Essa atualização da planta de valores também terá um reflexo no valor venal dos imóveis, acarretando, também, um crescimento na receita do ITBI, cuja meta, para 2023, é de crescimento de 10%. - Nas outras receitas tributárias (IRRF, Taxas, Contribuição de Melhoria) e receitas patrimoniais, os estudos apontam para uma manutenção da variação média apontada nos últimos anos, que é de 5%. - No caso dos impostos, taxas e contribuição de melhorias, destaca-se, ainda, a expectativa de recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, cuja meta de crescimento é na média de _2% aa.. - Receitas de Transferências: nas principais receitas que alimentam essa fonte, as expectativas apontam para um crescimento médio de 3% ao ano, em decorrência de uma maior participação no índice de retorno do ICMS, com reflexo direto na estimativa de transferência desse tributo, bem como nas transferências do IPI/Exportação. Com relação ao retorno do FPM, as expectativas, os estudos elaborados pela Secretaria do Tesouro Nacional apontam para uma variação de 7%, considerando-se, também, os valores a serem recebidos a título de ?Cota-Extra do FPM?. - Nas transferências do IPVA, a expectativa é de melhoria, em razão do esforço fiscal empreendido pelo Estado, a quem compete fiscalizar e arrecadar o tributo. Aliado a esse fato, a administração municipal pretende aumentar a fiscalização de trânsito com vistas a verificar a regularidade do licenciamento dos veículos registrados no Município. Em decorrência dessas medidas, é esperado um crescimento de 4%. - Em relação ao FUNDEB, o desempenho esperado é de melhora, devido ao aumento do número de alunos matriculados bem como em razão do crescimento das receitas formadoras do FUNDEB (FPM, ITR, ICMS, IPVA e IPI/Exportação). Assim, a diferença líquida entre a contribuição e retorno do Município tende a melhorar. Com base nessas premissas, para 2023 é esperada uma variação de 5% em relação a 2022. - Outras transferências importantes são as do SUS, repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde e Fundo Estadual de Saúde, bem como as destinadas à Assistência Social, repassadas pelo Fundo Nacional e Estadual e Assistência Social. As previsões apontam para uma estabilidade, ou seja, o valor a ser repassado no próximo ano tende a manter-se nos mesmos patamares de 2022. - Para as outras transferências legais (CIDE, Fex, FNDE, FNAS e outras), a perspectiva é de estabilidade, ou seja, prevê-se uma variação em função dos índices inflacionários ou acompanhando a variação das receitas da União. - Nas transferências voluntárias correntes e de capital, realizadas em função de auxílios, convênios e contratos de repasse, a expectativa é que sejam mantidos os níveis hierárquicos recentes, de cerca de 3% da Receita Total.