DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!    POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR 
 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
Objeto: Contratação de empresa especializada em limpeza, conservação, higienização e 
lavagem de veículos da Prefeitura Municipal de Arambaré, com fornecimento do material 
de consumo, máquinas e equipamentos necessários à realização dos serviços. 
Descrição do objeto:  
Item 	Descrição dos serviços 
Quantida
de 
01 Lavagem completa, higienização e lubrificação (interna e externa) de 
veículos leves. 
200 
02 
Lavagem interna e aspiração de veículos leves. 
200 
03 
Lavagem externa de veículos leves. 
200 
04 Lavagem completa, higienização e lubrificação (interna e externa) de vans e 
micro ônibus. 
200 
05 
Lavagem  interna  e aspiração de vans e micro ônibus. 
200 
06 
Lavagem  externa  de vans e micro ônibus. 
200 
07 
Lavagem completa, higienização e lubrificação (interna e externa) de ônibus. 
200 
08 
Lavagem  interna  e aspiração de ônibus. 
200 
09 
Lavagem  externa  de ônibus. 
200 
10 Lavagem completa, higienização e lubrificação (interna e externa) de 
caminhão e caçambas. 
200 
11 
Lavagem  interna  e aspiração de caminhão e caçambas . 
200 
12 
Lavagem  externa  de  caminhão e caçambas. 
200 
13 Lavagem completa, higienização e lubrificação (interna e externa) de  
máquinas pesadas. 
200 
14 
Lavagem  interna  e aspiração de  máquinas pesadas. 
200 
15 
Lavagem  externa  de máquinas pesadas . 
200 
 
 
Justificativa: Os serviços são necessários e imprescindíveis para garantir a higienização 
dos veículos, assim como preservar a vida útil dos mesmos, deixando-os em perfeito 
estado de conservação, bem como o bem estar aos servidores que o utilizam.

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Entrega e critério de aceitação do objeto: O serviço deverá ser prestado conforme 
solicitação da Secretaria, após solicitação, o serviço deverá ser realizado até 24 (vinte e 
quatro) horas. Por ocasião da entrega dos veículos, os fornecedores deverão aguardar o 
servidor designado conferir a qualidade do serviço, após a conferência e se estiverem de 
acordo com as especificações contidas nesta ata, a empresa será liberada.Fica de 
responsabilidade de a secretaria requerente levar e buscar os veículos até a sede da 
empresa contratada.A Secretaria requerente reserva-se o direito de recusar o que não 
estiverem de acordo com o solicitado e as despesas decorrentes correrão às expensas da 
proponente vencedora, sendo reiniciada a contagem do prazo para pagamento, quando da 
entrega definitiva. 
Da subcontratação: Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório. 
Do controle e fiscalização da execução: Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, 
será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando 
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o 
que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 
A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da 
Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante 
de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em 
corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade 
com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 
Do pagamento: O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, 
contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, 
para crédito em banco, agência e conta corrente indica dos pelo contratado. 
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à 
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por 
exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou 
inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as 
medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a 
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a 
Contratante. 
Obrigações da contratante: São obrigações da Contratante: 
- Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas; 
- Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos 
provisoriamente com as especificações constantes do termo e da proposta, para fins de 
aceitação e recebimento definitivo; 
- Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades 
verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

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- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de 
comissão/servidor especialmente designado 
- Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no 
prazo e forma estabelecidos no termo; 
- A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela 
Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de 
Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da 
Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
Obrigações da contratada: A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes 
no termo,assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da 
boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 
- Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e 
local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota 
fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de 
validade; 
- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 
12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 
- Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de 
Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 
 
- Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
Das sanções administrativas: Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 
10.520, de 2002, a Contratada que: 
- Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da 
contratação; 
- Ensejar o retardamento da execução do objeto; 
- Falhar ou fraudar na execução do contrato; 
- Comportar-se de modo inidôneo; 
- Cometer fraude fiscal; 
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à 
CONTRATADA as seguintes sanções:

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- Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos 
significativos para a Contratante; 
- O atraso injustificado ou retardamento na prestação de serviços objeto deste certame 
sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) 
por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. Nº 86, da 
Lei Nº 8666/93; 
- Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de 
inexecução total do objeto; 
- Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem 
acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 
- Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade 
administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo 
de até dois anos; 
- Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de 
Arambaré/RS, pelo prazo de até dois anos; 
- A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável 
em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa deste Termo de 
Referência. 
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida 
sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 
- Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as 
empresas ou profissionais que: 
- Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no 
recolhimento de quaisquer tributos; 
- Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 
- Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de 
atos ilícitos praticados. 
- A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo 
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-
se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 
1999.

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- As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a 
serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, 
quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente. 
- Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade 
competente. 
 
- Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta 
do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, 
conforme artigo 419 do Código Civil. 
- A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade 
da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à 
Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 
- A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como 
ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 
1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 
- O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos 
administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à 
Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com 
ou sem a participação de agente público. 
- As penalidades serão obrigatoriamente publicadas em órgão Oficial de Imprensa do 
Município. 
Dos recursos orçamentários: Os recursos para cobrir a contratação será de acordo com 
cada secretaria. 
Da vigência: A validade será de 12 meses a partir da data de sua assinatura.  
 
 
_____________________________ 
                  Giancarlo Borges 
                Coordenador de Trânsito e Transportes