ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 017, DE 23 DE MARÇO DE 2022. 
 
 
REABRE E INCORPORA CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 
2022, NO VALOR DE R$ 83.527,76 (OITENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E VINTE E SETE 
REAIS COM SETENTA E SEIS CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO DE 2021 REFERENTE AO S RECURSOS DA FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL 
E FEDERAL. 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.418/2021; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional suplementar no valor global de R$ 
83.527,76 (OITENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS COM SETENTA E SEIS 
CENTAVOS), por superávit financeiro do exercício de 2021, com a seguinte classificação: 
 
04- SECRET. MUN. DE SAÚDE   
04.02- DIVISAO DE SAÚDE - CONVÊNIOS  
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC (111) 
R$ 65.915,01 
Fonte de Recursos: 4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais 
 
04- SECRET. MUN. DE SAÚDE   
04.02- DIVISAO DE SAÚDE - CONVÊNIOS  
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC (112) 
R$ 17.612,75 
Fonte de Recursos: 4503 CUSTEIO - Assistência Farmacêutica 
 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do 
seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
Arambaré/RS, 23 de março de 2022. 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Administração